STF entende pela inconstitucionalidade da antecipação do pagamento ICMS próprio quando prevista em Decreto Estadual
(03/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Na tentativa de equiparar, internamente, a carga tributária das mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, muitos Estados cobram o ICMS relativo à operação própria de maneira antecipada, isto é, antes da saída da mercadoria e, consequentemente, da ocorrência do fato gerador. Geralmente, em operações de aquisições interestaduais, essa cobrança…
Informe Tributário