Informes

(17/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que quando um imóvel é copropriedade de herdeiros após uma partilha de bens, esses herdeiros são igualmente responsáveis por pagar as taxas do condomínio, independentemente da parte que cada um tem direito na herança. No caso específico, um condomínio processou o espólio de…

(12/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Como se sabe, o STF definiu em 13/02/2023 sobre a perda de efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado, sem possibilidade de recurso) que autorizava os contribuintes a não pagar tributos, caso o Supremo tome uma decisão contrária posteriormente. Naquela oportunidade os Ministros também definiram, especificamente sobre o caso…

(11/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Neste ano um cliente nos procurou para abrir uma holding para o pai, já em estado avançado de câncer, e fazer a transferência do patrimônio via quotas da empresa. Foi o que fizemos, além de um testamento em que ele deixava a parte disponível do seu patrimônio (até 50% da…

(09/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, A descrença na justiça é algo que nós advogados ouvimos muito dos clientes. Desistir antes de tentar ou tentar sem grandes expectativas é o que acontece muitas vezes. Apesar do papel fundamental do Poder Judiciário como meio de resolução de conflitos e da garantia dos direitos dos cidadãos no nosso…

(01/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 18.095, de 19 de março de 2024, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI para o ano de 2024, que autoriza a quitação de impostos, taxas , contribuições (constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, ajudadas ou não até 31/12/2023) e…

(27/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, Com a promulgação da Lei n° 14.783/23, originada da Medida Provisória 1.185/23, iniciou-se um novo capítulo nas discussões tributárias acerca das subvenções. Após anos de debates sobre a incidência de IRPJ e CSLL nos valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça…