Prefeitura de São Paulo publica novo Programa de Parcelamento Incentivado
Hoje, dia 5 de julho de 2.017, foi publicada a Lei Municipal nº 16.680 e o Decreto Municipal nº 57.772, instituindo e regulamentando, respectivamente, o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2.017). Trazemos, abaixo, nossas primeiras impressões: I. DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO O contribuinte, pessoa física ou jurídica, terá a possibilidade de pagar ou parcelar…
Informe Tributário