Prezados clientes e colaboradores, Há um ano o Superior Tribunal de Justiça criou, dentro do inventário, a figura do inventariante digital. Continua sendo a única regra disponível, porque o Congresso não legislou. E a conclusão prática é incômoda: a decisão resolveu o acesso aos aparelhos do falecido, não a chave privada da carteira de criptoativos…
Prezados clientes e colaboradores, Para se compreender a sistemática de aproveitamento dos créditos de IBS e CBS no agronegócio, é necessário avaliar, num primeiro plano, a condição tributária do produtor e o tratamento dos insumos utilizados na produção. Além disso, deve-se considerar que, para a apreciação da matéria, a Lei Complementar nº 214/2025 combina regras…
Prezados clientes e colaboradores, Empresas com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa ganharam uma nova via de regularização. Foi publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro o Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que abre a transação por adesão para débitos de FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001,…
Prezados clientes e colaboradores, Duas mudanças que parecem distantes uma da outra estão prestes a se encontrar, e o resultado pode afetar diretamente o caixa da sua empresa. De um lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um novo recurso repetitivo (REsp 2.210.232/SP) para decidir se a penhora sobre o faturamento das empresas,…
Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026, a utilização de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins por pessoas jurídicas produtoras de etanol. A medida, editada com fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 235/2026, permite que esses valores sejam destinados à compensação de débitos próprios,…
Prezados clientes e colaboradores, Há um ativo que entra no balanço pelo custo histórico e, na prática, vale menos que zero, é o imóvel ocupado. Esse ativo não se vende, porque comprador nenhum assume o litígio junto com a escritura e o banco não aceita em garantia. E, sem produzir nada, consome caixa todo ano,…
Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal notificou mais de 3 mil contribuintes sobre divergências entre os valores de PIS e Cofins informados na DCTF e na EFD-Contribuições, envolvendo aproximadamente R$ 300 milhões em débitos. As empresas notificadas devem analisar os comunicados recebidos pelos Correios ou pelo e-CAC e regularizar eventuais inconsistências até 30 de…
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento do Tema 1.348, que discute a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nas operações em que imóveis são utilizados para integralizar o capital social de empresas cuja atividade principal seja imobiliária. Até o momento, o placar é…
Prezados clientes e colaboradores, Com a Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, o mês de setembro é decisivo para as micro e pequenas empresas. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. A reforma tributária tornou setembro de 2026 um mês estratégico para as micro…
Prezados clientes e colaboradores, O roteiro é conhecido em qualquer contencioso tributário. A empresa discute o débito por anos, oferece seguro garantia ou carta fiança para suspender a cobrança e, em algum momento, o processo acaba. Quando acaba mal, a conta que chega não guarda semelhança nenhuma com a provisão que estava no balanço. A…