TST diferencia contrato de transporte de empregados e terceirização de serviços, impactando na atribuição de responsabilidade.

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(23/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente, a equipe trabalhista do LBZ conseguiu a exclusão da responsabilidade indireta de uma empresa perante o Tribunal Superior do Trabalho.  Nesta permissão trabalhista, o Autor pleiteava o vínculo de trabalho com a empresa contratante do serviço de transporte. Em 1º grau, foi proferida sentença deferindo a responsabilidade subsidiária da…

Edital da PGFN e RFB é Publicado para Casos de Afretamento de Embarcações ou Plataformas

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(16/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente foi publicado um edital em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e Receita Federal do Brasil (“RFB”), que estabelece condições para a transação no contencioso tributário, especificamente em casos relacionados à bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de…

Como um direito de sobrevivência impede a realização de inventário?

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(16/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, Este ano está sendo, a olhos vistos, o ano do planejamento patrimonial e sucessório. As mudanças legislativas que afetam o PPS têm sido grandes e os clientes têm nos procurado bastante com muitas dúvidas. No campo das estruturas internacionais a estrela tem sido a Lei 14.754 que modifica a tributação…

Projeto de Lei Amplia Acesso à Recuperação Judicial e Falência para Profissionais de Atividades Intelectuais.

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(14/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à modernização da Lei de Recuperações e Falências (LRF) no Brasil ao aprovar um projeto de lei que expande o acesso à recuperação judicial e à decretação de falência para profissionais que desempenham…

ANPD divulga o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

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(09/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Resolução CD/ANPD nº 15, datada de abril de 2024, instituindo o Regulamento para Notificação de Incidentes de Segurança (“Regulamento”), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18. Este…

Nova Era Fiscal: Governo apresenta ao Congresso Nacional proposta para regulamentação da Reforma Tributária

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(02/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 24 de abril de 2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, a proposta elaborada pelo Executivo para a regulamentação da Reforma Tributária, que já havia sido oficializada anteriormente pela Emenda Constitucional…

Com impasse judicial e político, como fica a desoneração da folha de salários?

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(02/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, A história não é nada nova, porém, os roteiristas acharam que, dessa vez, conseguiriam “apimentar” um pouco mais o enredo com uma dose extra de suspense – e quem sofre com isso é o empresariado; duas vezes: uma, pela total falta de segurança jurídica, considerando a dificuldade em se programar…

CARF mantém a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS

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(23/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Em julgado recente, o CARF decidiu em manter a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba, à uma empresa que atua no seguimento de comércio de produtos. O Tribunal Administrativo seguiu o mesmo entendimento adotado STJ, através da qual determinou…

Estado de Mato Grosso Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários para Empresas em Recuperação Judicial ou Falidas

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(19/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Estado de Mato Grosso avançou mais um passo no apoio às empresas em situação de dificuldade financeira, ao criar o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, conforme estabelecido pelo Decreto n° 819/2024. Esta iniciativa, publicada no Diário Oficial na última terça-feira, dia 16, visa oferecer um alívio fiscal às…

STJ muda posicionamento e define: herdeiros são igualmente responsáveis por dívida de condomínio

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(17/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que quando um imóvel é copropriedade de herdeiros após uma partilha de bens, esses herdeiros são igualmente responsáveis por pagar as taxas do condomínio, independentemente da parte que cada um tem direito na herança. No caso específico, um condomínio processou o espólio de…