(24/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, Em decisão proferida no dia 16 de julho de 2024, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. Essa decisão surge…
(23/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, No Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, regulamentando o incentivo fiscal estabelecido para a cadeia produtiva da reciclagem pela Lei nº 14.620/21. A Lei nº 14.620/21 permitia que os contribuintes deduzissem do imposto de renda as quantias despendidas em…
(08/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, Se você tem empresa no exterior e em 2022 realizou redução de capital nela e declarou e tributou como ganho de capital, pode ser que receba no seu endereço um comunicado da Receita Federal com orientações para a correta interpretação da operação societária que seria, na visão da Fazenda, rendimento…
(08/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, Um dos erros mais comuns dos advogados é a elaboração de peças excessivamente longas e detalhadas em pontos sem relevância. Normalmente, advogados querem mostrar conhecimento e linguajar jurídico, o que torna a peça chata para quem conhece a matéria e tem que fazer a leitura de inúmeros casos similares ao…
(03/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (“Lei 14.905/24”). Esta nova legislação tem como objetivo padronizar e regular a aplicação da atualização monetária e dos juros em pagamentos de contratos atrasados que não…
(27/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, Cada vez mais as companhias buscam estratégias para reduzir custos empresariais, otimizar as etapas de produção e aprimorar processos. Aderir a um planejamento tributário eficaz auxilia na gestão de fluxo de caixa, vez que a carga tributária representa uma grande parcela das saídas de caixa, somada ao alto nível de…
(25/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, O que é que a mídia não faz, né? O Colégio Notarial divulgou um aumento “recorde” nos contratos de namoro neste ano, às vésperas do Dia dos Namorados e boa parte da imprensa repercutiu o assunto. Foram reportagens na imprensa tradicional, blogs, podcasts. Apareceu até no Fantástico! O assunto não…
(20/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, Foi publicado no Diário Oficial da União, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.198/2024 (“IN RFB nº 2.198/2024”), que estabelece as diretrizes para a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A regulamentação é uma…
(20/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, é um mecanismo essencial para a reestruturação de empresas em crise, visando sua preservação, a manutenção dos empregos e a continuidade da atividade econômica. No entanto, o tempo de duração desse processo pode ser um fator crítico para o sucesso da recuperação.…
(14/06/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 04 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.879/2024, que trouxe significativas alterações ao Código de Processo Civil (CPC). A nova legislação estabelece regras mais rígidas para a escolha do foro em processos civis, visando evitar práticas abusivas e garantir maior segurança jurídica às partes…