Prezados clientes e colaboradores: O Projeto de Lei nº 4/2025 incorpora de forma expressa práticas digitais já adotadas pelas empresas (especialmente no período pós pandemia), com impacto direto na rotina societária. O Contrato Social passa a exigir a indicação de dois endereços eletrônicos, que poderão ser utilizados não apenas para comunicações internas, mas também para…
Prezados clientes e colaboradores, Imagine poder investir em um imóvel de alto valor sem precisar comprar o prédio inteiro. A tokenização torna isso possível. De forma simples, tokenizar um ativo significa transformá-lo em pequenas frações digitais – chamadas “tokens” – que podem ser adquiridas por diferentes investidores. É como se um edifício comercial de R$…
Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 11 de fevereiro de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.390, fixando entendimento desfavorável aos contribuintes quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, tais como salário-educação, INCRA, SEST, SENAR, SENAT, DPC, FAER, SESCOOP, APEX-Brasil, ABDI…
Prezados clientes e colaboradores: No campo da governança, o Projeto de Lei nº 4/2025 consolida práticas já amplamente utilizadas no mercado, trazendo maior segurança jurídica. As alterações abordam aspectos estruturais da governança em sociedades limitadas, com reflexos diretos na organização interna e na gestão das relações entre sócios. A validação expressa do Acordo de Sócios…
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento do Tema 118, que estava previsto para 25/02/2026, e que discute a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda não há nova data designada para a retomada do julgamento, embora o Ministro Presidente possa…
Prezados clientes e colaboradores, 📢Temos um alerta importante para mais um capítulo da saga da desoneração do papel imune: recente legislação reduzirá o benefício fiscal de PIS/COFINS das operações com papel para periódicos, subindo a cobrança dos atuais 4% para 4,53% na venda interna e 4,78% na importação. 📅 A mudança passa a valer no…
Prezados clientes e colaboradores, A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma mudança estrutural no sistema tributário nacional ao impor um teto para a renúncia fiscal e instituir um redutor linear de benefícios. Sob a justificativa de ajuste fiscal e eficiência do gasto público, a norma converte instrumentos de política extrafiscal em mecanismos de arrecadação. Abaixo,…
Prezados clientes e colaboradores: O Projeto de Lei nº 4/2025 atribui papel central ao Contrato Social na definição dos critérios de apuração de haveres, reforçando a autonomia interna das sociedades. Passa a prevalecer, de forma expressa, o método de avaliação previsto no Contrato Social, ainda que resulte em valor inferior ao que seria apurado por…
Prezados clientes e colaboradores: A Lei Complementar nº 214/2025 criou um regime específico de IBS e CBS para operações envolvendo imóveis. A Nota Técnica CTAT nº 1/2026 não é uma regulamentação oficial nem tem força de lei, mas revela como os fiscos municipais tendem a interpretar esse novo regime. Na prática, ela antecipa a forma…
Prezados clientes e colaboradores: O Projeto de Lei nº 4/2025 também promove alterações relevantes no direito de empresa, no âmbito das relações entre sócios e na compreensão jurídica da atividade empresarial. Na prática, os ajustes refletem-se em regras mais objetivas sobre situações recorrentes do cotidiano societário, além de consolidarem parâmetros mínimos de equilíbrio nas relações…