Em função das recentes reformas promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a possibilidade de utilização do seguro garantia a fim de assegurar cobranças judiciais de natureza trabalhista. Deve ser observado, porém, que caso essa modalidade de garantia seja utilizada, haverá a necessidade de se acrescer 30%…
Monthly Archives: outubro 2016
STF entende ser devido o ressarcimento do ICMS pago a maior em substituição tributária
O ICMS é um imposto Estadual que, via de regra, incide por ocasião da venda de mercadorias. Diante disso, seria intuitivo imaginar que esse imposto só poderia ser cobrado na saída das mercadorias dos respectivos estabelecimentos vendedores. Ocorre que, visando facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento do imposto, a Constituição Federal autorizou os Estados a…
Conselho Fazendário estabelece norma sobre a restituição do ICMS
O ICMS é um imposto que, em linhas gerais, incide sobre a venda de mercadorias. Visando facilitar a arrecadação do imposto, o constituinte criou a figura da substituição tributária. Trata-se de uma sistemática que autoriza a cobrança, sobre apenas um contribuinte, de todo o ICMS que seria devido em uma determinada cadeia produtiva. Desse modo,…
Capital Social e Outras Formas de Investimento Pelos Sócios
As empresas, entendidas como um veículo para atividade econômica exercida pelos empresários, tomam corpo quando da formação do seu capital social. Entende-se por capital social de uma empresa, os recursos que cada um dos sócios se obriga a ali investir. Assim, para que uma sociedade possa atuar, obrigatoriamente, precisará de capital provido por aqueles que…
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