Monthly Archives: dezembro 2016

RECOPI – Estados, adesões e vigência (atualização adesão do Estado de Tocantins)

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[vc_row][vc_column][vc_column_text el_class=”td{align: midle;}”] O Estado do Tocantins aderiu ao RECOPI. Essa informação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2.016 e consta do Convênio ICMS nº 133. Desse modo, o quadro atual é o seguinte:   ESTADOS ADESÃO REGULAMENTAÇÃO EFEITOS Alagoas Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Instrução Normativa…

Receita Federal regulamenta parcelamento especial do Simples Nacional

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Em complemento ao informativo anterior, abaixo reproduzido, informamos que a Receita Federal também regulamentou o parcelamento especial do Simples Nacional em relação aos débitos de sua alçada, ou seja, débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Desse modo, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional poderão parcelar seus débitos exigíveis ou não, inscritos ou não em…

Regulamentação do parcelamento especial do Simples Nacional

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Informamos que o Governo concedeu novo prazo para o parcelamento de dívidas tributárias das empresas enquadradas no Simples Nacional. Em resumo, esse parcelamento abrange débitos vencidos até a competência de maio de 2.016 e autoriza o pagamento em até cento e vinte vezes (http://localhost/lbz/wordpress-5.3/wordpress/alteracoes-no-simples-nacional/). Informamos, também, que a Receita Federal havia regulamentado esse parcelamento para…

Proibição de Descontos sem autorização do empregado (Contribuição Confederativa e/ou Assistencial)

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Primeiramente mencionamos a diferença existente entre contribuição confederativa e assistencial: Contribuição Sindical: está estabelecida nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Diante desta obrigatoriedade, a contribuição sindical tem…