Prezados clientes e colaboradores, O texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal em 19 de julho de 2024, devendo ser analisado em 45 (quarenta e…
Monthly Archives: julho 2024
Prorrogada a Suspensão da Desoneração da Folha de Pagamento
(24/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, Em decisão proferida no dia 16 de julho de 2024, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. Essa decisão surge…
Governo Federal regulamenta a dedução dos dispêndios com programas de reciclagem do Imposto de Renda
(23/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, No Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, regulamentando o incentivo fiscal estabelecido para a cadeia produtiva da reciclagem pela Lei nº 14.620/21. A Lei nº 14.620/21 permitia que os contribuintes deduzissem do imposto de renda as quantias despendidas em…
Nova fiscalização da Receita Federal mira em inconsistência no IR dos contribuintes relativos à redução de capital de empresas no exterior
(08/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, Se você tem empresa no exterior e em 2022 realizou redução de capital nela e declarou e tributou como ganho de capital, pode ser que receba no seu endereço um comunicado da Receita Federal com orientações para a correta interpretação da operação societária que seria, na visão da Fazenda, rendimento…
Erros comuns dos advogados
(08/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, Um dos erros mais comuns dos advogados é a elaboração de peças excessivamente longas e detalhadas em pontos sem relevância. Normalmente, advogados querem mostrar conhecimento e linguajar jurídico, o que torna a peça chata para quem conhece a matéria e tem que fazer a leitura de inúmeros casos similares ao…
Publicação da Lei nº 14.905/24: Novas Regras para Atualização Monetária e Juros em Contratos Atrasados
(03/07/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (“Lei 14.905/24”). Esta nova legislação tem como objetivo padronizar e regular a aplicação da atualização monetária e dos juros em pagamentos de contratos atrasados que não…
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