Prezados clientes e colaboradores, A recuperação extrajudicial, apesar de suas vantagens evidentes como agilidade, flexibilidade e custos reduzidos, ainda encontra resistência no Brasil. Um dos obstáculos iniciais foi a falta de um “stay period” — o prazo de suspensão das execuções judiciais — que só foi introduzido em 2020. No entanto, mesmo com essa mudança, a…
Monthly Archives: novembro 2024
CARF veda a tomada de crédito de PIS e da Cofins sobre fretes de produtos acabados
Prezados clientes e colaboradores, CARF aprovou Súmula nº 217 para vedar a tomada de crédito de PIS e da Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, com este posicionamento, pôs fim a discussão administrativa. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é conhecido por frete intercompany. Muitas vezes, por questões operacionais,…