Recuperação Extrajudicial: A Solução Ágil que Ainda Enfrenta Resistência no Brasil

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Prezados clientes e colaboradores, A recuperação extrajudicial, apesar de suas vantagens evidentes como agilidade, flexibilidade e custos reduzidos, ainda encontra resistência no Brasil.   Um dos obstáculos iniciais foi a falta de um “stay period” — o prazo de suspensão das execuções judiciais — que só foi introduzido em 2020.  No entanto, mesmo com essa mudança, a…

CARF veda a tomada de crédito de PIS e da Cofins sobre fretes de produtos acabados

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Prezados clientes e colaboradores, CARF aprovou Súmula nº 217 para vedar a tomada de crédito de PIS e da Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, com este posicionamento, pôs fim a discussão administrativa.  O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é conhecido por frete intercompany.  Muitas vezes, por questões operacionais,…