Monthly Archives: agosto 2016

Apesar de muita discussão nos meios acadêmicos, e após as manifestações formais por parte da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entende-se como baixa a possibilidade de a legislação atual sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sofrer qualquer tipo de alteração. Nesse sentido, cabe aos contribuintes,…

Na última semana foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.656/16, alterando as regras para o reconhecimento de variações monetárias. A norma não modificou a possibilidade de, no caso de elevada oscilação no câmbio, o contribuinte alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pelo contrário: os dispositivos facilitaram esse procedimento. A partir…

Conforme anteriormente informado, o Estado de Rondônia aderiu ao RECOPI por meio do Convênio ICMS nº 68, de 8 de julho de 2016. Essa adesão foi ratificada por meio do Ato Declaratório nº 12, de 1º de agosto de 2.016. Aguarda-se, agora, a regulamentação interna pelo Estado.   O quadro atual é o seguinte: ESTADOS…

Enquanto o Poder Judiciário e o Congresso Nacional silenciam a respeito das definições relativas à “Guerra Fiscal”, os Estados continuam a ofertar benefícios fiscais, normalmente relacionados ao ICMS. Dessa forma, na tentativa de atrair contribuintes a seus respectivos territórios, oferta-se reduções de base de cálculo, alíquotas favorecidas, escrituração de créditos presumidos e até o financiamento…