Monthly Archives: fevereiro 2017

STF julgará em 09/03 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Necessário ajuizar demanda antes dessa data

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Em vários informativos anteriores já abordamos o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. E esse é um momento que devemos direcionar nossa atenção novamente para essa relevante discussão tributária, ainda mais se levarmos em conta que essa pode ser a última chance das empresas que estão…

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

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Iniciou ontem o prazo para que os residentes fiscais no Brasil apontem, junto ao BACEN, ativos (bens e direitos) mantidos no exterior em valores que, globalmente, em 31/12/2016, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00. Vale relembrar que essa obrigação, regra geral, é anual (com exceção aos contribuintes com ativos superiores a US$ 100.000.000,00, que…

Transações imobiliárias e a descaracterização de fraude em razão da boa-fé do adquirente

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Para adquirir um imóvel, é prudente realizar um levantamento de várias informações quanto a eventuais dívidas que recaiam sobre o bem ou sobre o devedor (due diligence). Na vigência da legislação anterior, mesmo diante da comprovação de que os procedimentos que cabiam ao comprador haviam sido tomados, os juízes poderiam, em face da existência de…

Receita Federal e Procuradoria da Fazenda regulamentam o Programa de Regularização Tributária (PRT)

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No começo do ano havíamos tratado do Programa de Regularização Tributária – PRT. Os detalhes podem ser encontrados no seguinte link: http://goo.gl/EOy9uf. O PRT foi regulamentado no dia 1º de fevereiro, pela Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.687/17), e no dia 3 de fevereiro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 152/17). Além do…

Pensão alimentícia e dedução no imposto de renda

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Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a dedução dos valores relativos a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda (ajuste anual) só seria aplicável nos casos de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No entanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao editar a Súmula nº 98,…