Conforme mencionamos em nosso último “Informe”, o Supremo Tribunal Federal proferiu sua decisão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base a matéria de forma definitiva e favorável aos contribuintes. O resultado final, como havíamos previsto, foi pela maioria dos Ministros (6 X 4), e mais uma vez reconheceu o direito dos contribuintes em…
Monthly Archives: março 2017
Regulamentação de Gorjetas
O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010) foi sancionado pelo presidente Michel Temer, no expediente do dia 13/03/2017. Fica definido que a gorjeta não é só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como…
Admitida pessoa jurídica como sócia de EIRELI
Quando surgiu a possibilidade de se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o Código Civil se limitou a afirmar que essa empresa seria constituída por uma única pessoa titular do capital social. A partir da leitura desse dispositivo, era possível concluir que tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderiam ser sócias de uma EIRELI.…
STF sinaliza que manterá posição favorável aos contribuintes sobre a exclusão do ICMS do PIS e da COFINS – Ainda é possível ajuizar discussão sobre o tema
Para atualizá-los sobre o tema, seguem nossas considerações sobre o julgamento de ontem (09/03/2017). Como a repercussão da matéria é realmente relevante para a União, antes do julgamento foram realizados diversos pedidos pelo Procurador da Fazenda Nacional para alterar a data, validade ou mesmo efeitos de uma possível decisão desfavorável ao Governo Federal. Todavia, reforçando…
Empresas sem funcionários não são obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal
Seguindo decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou que empresas que não possuem empregados não estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Esse entendimento poderá ser aplicado às empresas administradoras de bens próprios e holdings. Os sindicatos sustentavam que a cobrança seria devida apenas em decorrência…
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