No passado alertamos sobre uma importante inovação legislativa: a criação do investidor-anjo (https://goo.gl/hqMpq7). Quando da publicação da lei, ficou claro que a intenção do Poder Legislativo era bem simples: incentivar a propagação e o desenvolvimento de startups que, muitas vezes, não contavam com o capital necessário para a consecução de suas atividades. Ainda naquela ocasião…
Monthly Archives: agosto 2017
Revogação da Medida Provisória nº 774 e reflexos na COFINS-Importação
Em informativo datado de junho, alertamos sobre a condição da revogação do adicional de 1% da COFINS nas importações, presente na Medida Provisória nº 774 (https://goo.gl/EjnnCS). Em resumo, sustentamos que – por imperativo de segurança jurídica – a revogação do adicional de 1% da COFINS nas importações teria validade entre os dias 1º de julho…
Situação atual da contribuição previdenciária (Receita Bruta x Folha de Pagamento)
No dia 30 de março de 2.017 foi publicada a Medida Provisória nº 774, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, em detrimento da receita bruta, para a grande maioria das atividades econômicas. Nos termos daquela medida provisória, sua vigência ocorreria a partir do dia 1º de julho de 2.017. Naquela…
Publicação da lei que trata da possibilidade de convalidação dos benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal
No mês passado alertamos para uma proposta legislativa, até então aprovada pelo Senado, que estabelecia a possibilidade de convalidar os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal, normalmente vinculados ao ICMS (https://goo.gl/6oZWJQ). Essa proposta foi aprovada pelo Presidente da República e já está em vigor (Lei Complementar nº 160/17). Detalharemos os principais pontos…
Reforma trabalhista e o trabalho intermitente no setor de bares e restaurantes
A reforma trabalhista se tornou realidade e agora o mercado começa a se adaptar. Em boa parte, a chamada “modernização” traz a possibilidade de formalização de setores inteiros e a otimização das relações empresa-colaborador. A CLT, como ainda hoje é conhecida, surgiu durante a Era Vargas, que perdurou de 1930 a 1945. Foi promulgada, portanto,…
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