Prosseguindo à série de informativos sobre a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS (todos disponíveis em nosso website: http://localhost/lbz/wordpress-5.3/wordpress/artigos/), enviamos, abaixo, a atualização dos Estados que apresentaram suas respectivas listas. Além daqueles que já haviam regulamentado a questão, trazemos, agora, os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, Rondônia, São Paulo,…
Monthly Archives: março 2018
Ministério do Trabalho e Emprego orienta fiscais a não aplicar a reforma trabalhista para eventos passados
Passados quatro meses da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, ainda há bastante discussão sobre a aplicação dessas mudanças nas relações de emprego que haviam sido firmadas antes desse novo contexto. É sabido que muitas das alterações não só beneficiariam os empregadores e empregados, como poderiam, também, anular multas…
Atualização – Estados começam a trazer os benefícios fiscais que serão convalidados
Temos insistido que o ano de 2.018 traz uma grande oportunidade para os contribuintes convalidarem benefícios fiscais que estejam sendo ou que já foram usufruídos (https://goo.gl/Vnmj1V). Mas, mais do que isso, o ano também será crucial em termos de otimização de carga tributária, já que a legislação autoriza os Estados à reeditar benefícios fiscais e,…
TST ignora reforma trabalhista e determina a atualização de débitos pelo índice IPCA-E
Recentemente, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, determinou a utilização da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de condenações nessa esfera. Contudo, contrariando a mencionada determinação legal, pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiram pela aplicação do índice IPCA-E para atualização dos débitos, sob o fundamento…
STJ reafirma que os custos de capatazia não integram a base de cálculo do imposto de importação
Conforme noticiamos anteriormente em informe especial (http://bit.ly/2D1PM9P), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha decidindo no sentido de que os custos relacionados ao deslocamento de mercadorias em solo brasileiro (custos de capatazia) não poderiam compor a base de cálculo do imposto de importação, já que este somente pode ter por base o valor aduaneiro. Esse…
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