Monthly Archives: agosto 2019

São Paulo institui parcelamento especial para ICMS-ST

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(23/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Através da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 03, de 13.08.19 foi aberto parcelamento de débitos de ICMS referentes a Substituição Tributária no estado de São Paulo para fatos geradores ocorridos até a data efetiva da adesão, cujo prazo se encerra em 31.12.2019. Poderão ser recolhidos em até 60 parcelas mensais os…

Mato Grosso regulamenta as condições de benefícios fiscais nos termos da Lei Complementar nº 160/17

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(12/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Visando regular os benefícios de ordem tributária, o Estado do Mato Grosso publicou recentemente a Lei Complementar (MT) nº 631/2019 que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais ou fiscais-financeiros de ICMS criados sem lastros em Convênios aprovados no âmbito no Confaz. De forma…

Impacto do “propósito negocial” na sucessão de créditos fiscais (cisão parcial)

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(05/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Já não é novidade as decisões da Receita Federal do Brasil baseadas na tese do substrato econômico para desconstituir operações e/ou procedimentos realizados pelos contribuintes que, nos termos da autoridade fazendária, pecam pela falta de propósito negocial. Em decisão recente (Solução de Consulta nº 8014/19) publicada pela Divisão de Tributação…

(Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de MG, BA, ES, RJ, AL, RS, SC, RN, PA promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais

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(02/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Minas Gerais Resolução nº 5277, de 23 de…

Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros – Bacen (Prazo)

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(01/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Considerando os recentes questionamentos que vimos recebendo sobre o tema, formulamos um rápido informativo para abordar os pontos básico referentes ao Censo de Capitais Estrangeiros junto ao Banco Central do Brasil – Bacen. Inicialmente, é importante distinguir o Censo de Capitais Estrangeiros (CCE) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A…