Monthly Archives: setembro 2021

(29/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em julgamento virtual do tema 962, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos na devolução de tributos indevidos. Fixou-se a tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os…

(23/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: A Lei nº 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, completou no ano passado 30 anos de vigência e ainda hoje traz questionamentos, e um dos que mais merece atenção refere-se à impenhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação não residenciais. Este tema…

(21/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD completou 1 ano de vigência. No cenário brasileiro, a proteção de dados pessoais avançou significativamente e as decisões proferidas com base na legislação cresceram exponencialmente. Até julho deste ano, somavam 600 decisões judiciais, número que dobrou em…

(16/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso participará da XVI Semana Nacional de Conciliação que ocorrerá no período de 08 a 12 de novembro de 2021. O programa é liderado pelo Conselho Nacional de Justiça para que todos os Tribunais criem formas para incentivar acordos nos processos que…

(14/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei 14.195/2021 objeto da conversão da Medida Provisória n° 1.040, também chamada de “MP do Ambiente de Negócios”. O texto legal promoveu alterações significativas no sistema jurídico empresarial, dentre elas trouxe fortes impactos na natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade…

(13/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: Conforme relatamos no começo do ano, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, o STF entendeu como sendo inconstitucional a cobrança do tributo ICMS, por parte dos Estados, quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa localizados em unidades distintas da Federação. Em uma síntese apertada, os…

(09/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, em seu artigo 238, conceitua a Citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já o Processo de Trabalho apresenta uma série peculiaridades previstas tanto na Consolidação das…

(08/09/2021) Prezados clientes e colaboradores: Dentre as medidas trazidas pelo Marco Legal das Startups (vide nosso informe anterior sobre o tema), entendemos como importante a proposta para modificação nos critérios para composição da diretoria nas Sociedades por Ações. Anteriormente, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76) previa a obrigatoriedade de eleição de, no mínimo…