(23/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Em julgado recente, o CARF decidiu em manter a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba, à uma empresa que atua no seguimento de comércio de produtos. O Tribunal Administrativo seguiu o mesmo entendimento adotado STJ, através da qual determinou…
Monthly Archives: abril 2024
Estado de Mato Grosso Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários para Empresas em Recuperação Judicial ou Falidas
(19/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Estado de Mato Grosso avançou mais um passo no apoio às empresas em situação de dificuldade financeira, ao criar o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, conforme estabelecido pelo Decreto n° 819/2024. Esta iniciativa, publicada no Diário Oficial na última terça-feira, dia 16, visa oferecer um alívio fiscal às…
STJ muda posicionamento e define: herdeiros são igualmente responsáveis por dívida de condomínio
(17/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que quando um imóvel é copropriedade de herdeiros após uma partilha de bens, esses herdeiros são igualmente responsáveis por pagar as taxas do condomínio, independentemente da parte que cada um tem direito na herança. No caso específico, um condomínio processou o espólio de…
Quebra da coisa julgada – STF decide manter a cobrança retroativa de impostos isentando as empresas de multas punitivas e moratórias
(12/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Como se sabe, o STF definiu em 13/02/2023 sobre a perda de efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado, sem possibilidade de recurso) que autorizava os contribuintes a não pagar tributos, caso o Supremo tome uma decisão contrária posteriormente. Naquela oportunidade os Ministros também definiram, especificamente sobre o caso…
O recebimento de quotas como herança me obriga a assinar o acordo de sócios?
(11/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, Neste ano um cliente nos procurou para abrir uma holding para o pai, já em estado avançado de câncer, e fazer a transferência do patrimônio via quotas da empresa. Foi o que fizemos, além de um testamento em que ele deixava a parte disponível do seu patrimônio (até 50% da…
Por que a justiça erra tanto?
(09/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, A descrença na justiça é algo que nós advogados ouvimos muito dos clientes. Desistir antes de tentar ou tentar sem grandes expectativas é o que acontece muitas vezes. Apesar do papel fundamental do Poder Judiciário como meio de resolução de conflitos e da garantia dos direitos dos cidadãos no nosso…
A Prefeitura de São Paulo promulga a Lei 18.095/2024 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024
(01/04/2024) Prezados clientes e colaboradores, A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 18.095, de 19 de março de 2024, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI para o ano de 2024, que autoriza a quitação de impostos, taxas , contribuições (constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, ajudadas ou não até 31/12/2023) e…
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