O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma ex-empregada contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que…
Monthly Archives: novembro 2016
Entendimento do STF é consolidado face ao acesso do contribuinte a dados mantidos pelas administrações tributárias
Em recente julgado (Apelação nº 0029387-06.2011.4.01.3300) foi consolidado o entendimento em matéria já submetida à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da possibilidade de o contribuinte se utilizar do habeas data (espécie de ação judicial prevista na Constituição Federal) para garantir o acesso às informações próprias detidas pelas entidades públicas, além de requerer…
STF julgará exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Necessidade de ingressar com medida judicial para restituir as quantias pagas indevidamente
Já tratamos do tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” em diversas oportunidades. Sintetizando a discussão, a União entende que tanto o PIS quanto a COFINS devem incidir sobre tudo aquilo que ingressa no caixa da empresa. Os contribuintes, por sua vez, sustentam que, no caso de uma venda…
Novo parcelamento do Simples Nacional
Recentemente informamos sobre o novo prazo de parcelamento de dívidas fiscais para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Naquela ocasião, informamos que as dívidas vencidas até a competência de maio de 2.016 poderão ser parceladas em até cento e vinte meses, desde que o valor da parcela mensal não seja inferior a R$ 300,00. Informamos,…
Opção pelo Simples Nacional já pode ser agendada
A Receita Federal disponibilizou o agendamento da opção do Simples Nacional para o ano de 2.017. A ideia das autoridades fiscais é a de propiciar ao contribuinte a possibilidade de, antecipadamente, regularizar eventuais pendências para adesão ao Simples Nacional. É uma medida muito interessante, já que muitos acabavam ficando de fora da tributação diferenciada justamente…
Prevalência do Negociado sobre o Legislado
Em época de crise estamos diante de um polêmico assunto jurídico que se trata da reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado. Encontra-se no Brasil um claro movimento a favor da reforma das relações de trabalho. Uma das propostas do Governo hodierno é que o negociado…
O Investidor Anjo, uma nova forma de investimento empresarial
Conforme tivemos a oportunidade de antecipar em informativo anterior (http://localhost/lbz/wordpress-5.3/wordpress/alteracoes-no-simples-nacional/), uma recente alteração legislativa institucionalizou a figura do “Investidor Anjo” no Brasil. O objetivo é simples: incentivar atividades empresariais de inovação (start up), sobretudo em empresas em fase de formação e/ou com início recente de operações, tributadas na sistemática do Simples Nacional. Para isso, um…
Endereço eletrônico no novo Código de Processo Civil
No dia 18 de março do presente ano entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dentre as diversas modificações trazidas para as demandas judiciais, um ponto importante que gostaríamos de destacar se encontra no artigo 319, inciso II, e diz respeito aos requisitos da petição inicial, mais precisamente ao e-mail…
Alterações no Simples Nacional concedem novo prazo de parcelamento, novo limite para a adesão, novas faixas de tributação e introduzem a figura do “investidor-anjo”
Foi publicada hoje, dia 28 de outubro, a Lei Complementar nº 155/16, introduzindo uma série de alterações no Simples Nacional. Foi concedido novo prazo de parcelamento de dívidas tributárias das empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional. Nesse sentido, os débitos vencidos até a competência de maio de 2.016 poderão ser parcelados em até cento…
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