(26/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 873/19 estabelecendo que as contribuições sindicais não poderão ser descontadas diretamente do salário do empregado. Nos termos trazido pela norma legal, exige-se que o Sindicato providencie um boleto bancário e o envie à residência do empregado ou, em caso de impossibilidade de recebimento, para o…
Monthly Archives: março 2019
Medida Provisória desburocratiza abertura de empresas
(22/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 876/19 com a promessa de desburocratizar o processo de abertura de empresas. A ideia é a de que, havendo o cumprimento de requisitos mínimos, como viabilidade do nome empresarial e localização da sede, o registro dos atos constitutivos dos empresários individuais, empresas individuais de…
(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado de Alagoas especifica benefícios fiscais de ICMS que já deixaram de ter validade
(22/03/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Alagoas, por meio do Comunicado nº 8/19, publicado em 15 de março, informou os contribuintes a respeito dos benefícios fiscais do ICMS que deixaram de produzir efeitos desde 31 de dezembro de 2018, especificando diferimento nas operações: a) internas e na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e…
(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado do Mato Grosso do Sul insere mais benefícios fiscais para convalidação
(19/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Decreto Estadual nº 15.186/19, publicado no último dia 12 de março, o Estado do Mato Grosso do Sul editou sua lista atos normativos concessivos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, sem que tenha havido a deliberação dos Estados e do…
São Paulo se manifesta oficialmente sobre a continuidade de regime especial de ICMS para bares e restaurantes
(15/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Como é do conhecimento de muitos, os Estados – visando atrair contribuintes a seus respectivos territórios – criavam benefícios ou incentivos fiscais a título de ICMS. O problema é que nem sempre essa concessão respeitava o principal regramento federal a respeito da matéria, o qual exigia (e exige) que toda…
Estado de São Paulo adia a implantação do “Nos Conformes”
(12/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: O “Nos Conformes”, previsto na Lei Complementar nº 1.320/18, tem a intenção de firmar um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Estado de São Paulo. Todo o programa é alicerçado na simplificação do sistema tributário, segurança jurídica, coerência na aplicação da lei, publicidade e transparência na divulgação de…
(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado de São Paulo insere mais benefícios fiscais para convalidação
(08/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Decreto Estadual nº 64.117, publicado no dia 27 de fevereiro, o Estado de São Paulo incluiu novos benefícios fiscais referentes ao ICMS para convalidação no âmbito da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17. Dentre os itens inseridos, vale a pena mencionar a isenção…
Estado de São Paulo reinstitui diversos benefícios fiscais de ICMS, Mato Grosso do Sul extingue benefício e Governo Federal publica norma sobre incentivos fiscais ilegais
(01/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: A Portaria nº 76, do Ministério da Economia, publicada em 27 de fevereiro, regulamentou questões afeitas à Lei Complementar nº 160/17, que trata da convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros de ICMS concedidos sem a aprovação do Conselho Fazendário (CONFAZ). Trata-se de norma destinada aos Estados no tocante…
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