(21/06/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Decreto Estadual nº 28.935, publicado em 19 de junho, aderiu a benefício fiscal previsto no Estado do Pernambuco, consistente na concessão de crédito presumido do ICMS de 3% sobre o valor do imposto antecipado, no tocante à aquisição de selo…
Monthly Archives: junho 2019
Estado do Rio de Janeiro publica novo decreto estabelecendo regime especial de ICMS aos bares e restaurantes
(21/06/2019) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Decreto Estadual nº 46.680, publicado em 19 de junho, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novo regime tributário especial do ICMS para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, trazendo a possibilidade de esses contribuintes terem carga tributária efetiva de 4% sobre a receita…
Recuperação judicial do produtor rural
(18/06/2019) Prezados clientes e colaboradores: O produtor rural influencia a balança comercial, gera empregos e oportunidades, produz riqueza. É o que o Brasil tem por excelência em qualidade e quantidade de produção, mas porque não têm os mesmos direitos dos empresários? O agronegócio tem forte vinculação à família, verdadeira organização que abre, trata, semeia e…
Registro de marcas brasileiras no exterior – simplificação!
(13/06/2019) Prezados clientes e colaboradores: Depois de quase 20 anos de discussões internas, o Congresso Brasileiro finalmente aprovou, através do Decreto Legislativo nº 49/2019, os textos pertinentes ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas (originalmente, datado de 17/06/1989). De uma maneira simplificada, até recentemente, caso uma empresa brasileira pretendesse garantir o registro…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Estado do Rio de Janeiro estabelece obrigação para informação dos benefícios fiscais usufruídos
(10/06/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 5 de junho, a Portaria SUFIS nº 634/19, criando o Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes, visando a inclusão, pelos contribuintes, das informações relativas aos benefícios fiscais usufruídos até 8 de agosto de 2017. A obrigação…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Distrito Federal adere a benefícios fiscais de Goiás e Mato Grosso, enquanto Ceará revoga disposições incompatíveis com o novo cenário tributário
(30/05/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Distrito Federal, por meio do Decreto Distrital nº 39.828, publicado em 16 de maio de 2019, aderiu a benefícios fiscais concedidos pelos Estados de Goiás e do Mato Grosso quanto à isenção do ICMS em diversas operações, como, por exemplo: a) determinadas saídas de hortifrutícola, ainda que ralado, cortado,…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Minas Gerais estabelece benefício fiscal e Piauí regulamenta regimes especiais prorrogados
(24/05/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução Estadual nº 5.262, publicada em 18 de maio de 2019, alterou um antigo normativo que dispunha sobre a proibição do registro de créditos de ICMS nas entradas interestaduais de determinadas mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais concedidos de modo irregular por outros…
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