(24/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: A questão da criminalização do não recolhimento do tributo ICMS já vem tirando o sono de inúmeros empresários. Temos acompanhado as decisões no STJ desfavoráveis aos contribuintes inadimplentes, a apatia do STF em torno da questão, e até as ameaças feitas pelas Secretarias de Fazendo do Estado (como a de…
Monthly Archives: julho 2019
Consolidação de Oportunidades – Créditos de PIS e Cofins na não cumulatividade (Webinar – Gratuito)
(24/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: Convidamos todos a participarem do seminário virtual gratuito promovido pela LBZ Advocacia (em parceria com a Alliance Consultoria) para discutir as estratégias atuais relacionadas ao registro e/ou recuperação de créditos fiscais de PIS e Cofins, -especialmente após as recentes manifestações por parte do STJ e da própria Receita Federal do Brasil.…
Novo capítulo do compliance tributário
(18/97/2019) Prezados clientes e colaboradores: No último dia 8 de julho foi publicado o Ajuste SINIEF nº 8/2019 que estabelece as condições para permitir o acesso irrestrito e mútuo, pelos fiscos estaduais, das informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos (EFD) de contribuintes sob processos fiscalizatórios, conforme previsto na Cláusula 14ª do Convênio ICMS nº 190/17.…
Convertida em Lei a Medida Provisória que “recriou” a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(15/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD), foi regulamentada parcela significativa dos princípios gerais do Marco Civil da Internet, em especial no que toca ao tratamentos de dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas manuseados por…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Conselho Fazendário estabelece novo prazo para a instituição de benefícios fiscais pelos Estados
(12/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Convênio ICMS nº 190 anistiou, sob condições, os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos pelos Estados até a data de 8 de agosto de 2017. A anistia abrange também os benefícios fiscais reinstituídos, desde que a reinstituição não ultrapassasse o dia 31 de…
(Série Regimes Especiais – ICMS): RJ prorroga prazo para apresentação de informações, e MG trata da proibição de apropriação de créditos
(04/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: Por meio da Portaria Estadual nº 655, publicada em 2 de julho, o Estado do Rio de Janeiro prorrogou até o dia 12 de julho de 2019 o prazo para inclusão dos dados relativos aos benefícios fiscais fruídos até 8 de agosto de 2017. Além disso, foi revogado o dispositivo…