Monthly Archives: fevereiro 2023

Prezados clientes e colaboradores: Os ministros do STF julgarão virtualmente, no período com início em 24/02/2023 e término dia 03/03/2023, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 7195, que objetiva discutir a constitucionalidade da exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. A discussão entabulada por 11 estados e o Distrito Federal…

Prezados clientes e colaboradores: Após derrubada do veto presidencial ao artigo 11 da lei nº 14.382/22, que moderniza diversas regras de registros públicos, a adjudicação compulsória agora pode ser realizada via cartório extrajudicial. Trata de mais um avanço trazido para desburocratizar procedimentos e desafogar o Poder Judiciário. Basicamente, a adjudicação compulsória serve para obtenção da…

Prezados clientes e colaboradores: O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, deliberou no final de 2022 novidades importantes para o mundo da propriedade intelectual, tais como a possibilidade de licenciamento de tecnologia não pateteada, bem como desburocratizar o procedimento de averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia. Antes de adentrarmos nas novidades…

Prezados clientes e colaboradores: Ainda este ano o STF poderá julgar outro tema de extrema importância e que reflete grande impacto aos cofres públicos (RE 565886 – Tema 79). A necessidade de Lei Complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação é levada a julgamento, assim como a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa…

Prezados clientes e colaboradores: No último dia 11/01/2023, o anúncio de uma inconsistência contábil de R$ 20 bilhões envolvendo operações de risco sacado nos balanços da Americanas (AMER3), desencadeou uma crise de grandes proporções na varejista. Diante deste cenário, o Banco BTG Pactual realizou uma movimentação óbvia e prevista em cláusulas contratuais, requerendo o vencimento…

Prezados clientes e colaboradores: Dizem que o Brasil é o manicômio tributário, porque as leis fiscais foram feitas para acabar com a sanidade de qualquer um. Mas há um erro aqui, o problema não é tributário, mas legislativo. Até em tema de família e sucessões, parece que tem alguém querendo fazer uma piada de mal…

Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), em recente decisão, afastou a condenação de uma empregadora ao pagamento de horas extras referente a supressão parcial do intervalo intrajornada do colaborador que exercia funções externas e não sofria fiscalização do intervalo para refeição e descanso. No caso, como o…

Prezados clientes e colaboradores: Foi publicada Instrução Normativa IN RFB nº 2.021/2022, em de 20 de dezembro de 2022, para consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para…