(23/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente, a equipe trabalhista do LBZ conseguiu a exclusão da responsabilidade indireta de uma empresa perante o Tribunal Superior do Trabalho. Nesta permissão trabalhista, o Autor pleiteava o vínculo de trabalho com a empresa contratante do serviço de transporte. Em 1º grau, foi proferida sentença deferindo a responsabilidade subsidiária da…
Monthly Archives: maio 2024
Edital da PGFN e RFB é Publicado para Casos de Afretamento de Embarcações ou Plataformas
(16/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente foi publicado um edital em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e Receita Federal do Brasil (“RFB”), que estabelece condições para a transação no contencioso tributário, especificamente em casos relacionados à bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de…
Como um direito de sobrevivência impede a realização de inventário?
(16/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, Este ano está sendo, a olhos vistos, o ano do planejamento patrimonial e sucessório. As mudanças legislativas que afetam o PPS têm sido grandes e os clientes têm nos procurado bastante com muitas dúvidas. No campo das estruturas internacionais a estrela tem sido a Lei 14.754 que modifica a tributação…
Projeto de Lei Amplia Acesso à Recuperação Judicial e Falência para Profissionais de Atividades Intelectuais.
(14/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à modernização da Lei de Recuperações e Falências (LRF) no Brasil ao aprovar um projeto de lei que expande o acesso à recuperação judicial e à decretação de falência para profissionais que desempenham…
ANPD divulga o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
(09/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Resolução CD/ANPD nº 15, datada de abril de 2024, instituindo o Regulamento para Notificação de Incidentes de Segurança (“Regulamento”), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18. Este…
Nova Era Fiscal: Governo apresenta ao Congresso Nacional proposta para regulamentação da Reforma Tributária
(02/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 24 de abril de 2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, a proposta elaborada pelo Executivo para a regulamentação da Reforma Tributária, que já havia sido oficializada anteriormente pela Emenda Constitucional…
Com impasse judicial e político, como fica a desoneração da folha de salários?
(02/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, A história não é nada nova, porém, os roteiristas acharam que, dessa vez, conseguiriam “apimentar” um pouco mais o enredo com uma dose extra de suspense – e quem sofre com isso é o empresariado; duas vezes: uma, pela total falta de segurança jurídica, considerando a dificuldade em se programar…
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