Estamos recebendo sucessivos questionamentos a respeito da revogação do adicional de 1% da COFINS nas importações, previsto na Medida Provisória nº 774. As dúvidas são totalmente plausíveis, considerando o estado de caos tributário e de insegurança jurídica vivenciado no País. Para facilitar o entendimento, deve-se partir do pressuposto de que o adicional de 1% da…
Monthly Archives: junho 2017
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Conforme tivemos a oportunidade de informar, recentemente foi publicado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual permite ao contribuinte quitar ou parcelar débitos mantidos com a Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional em condições favorecidas (https://goo.gl/UdLNZW). Na semana passada, dia 21 de junho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.711/17…
Situação do ISS depois das reformas e da derrubada do veto presidencial
No começo do ano informamos sobre a reforma do ISS e as principais repercussões sobre os contribuintes (https://goo.gl/CJLY9u). No que é mais relevante, a nova legislação trouxe tentativa de mitigar a “guerra fiscal” (estabelecendo alíquotas mínimas do imposto e responsabilização de gestores públicos) e incluiu novos serviços no rol de tributação pelo ISS (principalmente atividades…
Receita Federal prorroga o prazo para entrega de DCTF de empresas inativas e dispõe sobre sociedades em conta de participação
Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.708, publicada no Diário Oficial recentemente, a Receita Federal prorrogou para o dia 21 de julho o prazo para de entrega da DCTF relativa às empresas inativas e sem débito a declarar durante o período compreendido entre janeiro a abril de 2.017. No mesmo ato, a Receita Federal estabeleceu…
Construção Civil e apuração do ISS no Município de São Paulo
As construtoras têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS as parcelas correspondentes aos materiais incorporados ao imóvel, desde que – logicamente – sejam responsáveis por esse encargo. A operacionalização disso, no âmbito municipal, ocorria do seguinte modo: o prestador de serviços deveria informar o valor das deduções no campo “Valor Total…
Publicado o Programa Especial de Regularização Tributária (“Novo Refis”)
Ontem à noite (31/05/2017), em edição extra do Diário Oficial, foi publicado um novo programa de parcelamento fiscal incentivado. A legislação é extensa e possui certa complexidade, mas entendemos que o programa deverá ser de grande valia aos contribuintes. Agora, os débitos poderão sofrer redução em juros e multas ou poderão ser quitados mediante utilização…
Alterações no ICMS da indústria têxtil (Estado de São Paulo)
Como se sabe, o Governo do Estado de São Paulo possibilitou uma apuração diferenciada do ICMS devido pela indústria têxtil (Decreto Estadual nº 62.560/17). Em resumo, as alíquotas foram unificadas em 12%, mas foi dada a oportunidade de se efetuar crédito outorgado do mesmo montante, anulando, assim, eventual débito do imposto. Referido benefício, vale frisar,…
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