No fim do mês de maio o Governo instituiu, via medida provisória, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como o “Novo Refis”. Naquela ocasião, analisamos detidamente a legislação e trouxemos os detalhes que, naquele momento, nos soaram mais relevantes (https://goo.gl/UdLNZW). Além disso, havíamos chamado a atenção para o fato de que, por…
Monthly Archives: outubro 2017
RECOPI – Estados, adesões e vigência (Maranhão regulamenta o RECOPI)
O Estado do Maranhão – por meio da Resolução Administrativa nº 13/17, publicada em 17 de outubro – regulamentou o RECOPI Nacional. Dentre outras disposições, a referida resolução trata do credenciamento dos estabelecimentos interessados e da relação de documentos a ser apresentada. O prazo para credenciamento já está em vigor. A obrigatoriedade será exigida, efetivamente,…
Conformidade Tributária e o “Rating Fiscal” – Vantagens, desvantagens e o que esperar da nova legislação de SP que cria índice para classificação de contribuintes
A regularidade tributária será, em breve, fator decisivo nos negócios. Estamos preparados para isso? Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PLC nº 25/17, que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (já apelidado “Nos Conformes”). Esse programa pretende melhorar o ambiente de negócios no Estado com…
Alteração legislativa obriga fornecedor a higienizar equipamentos e utensílios utilizados em produtos e serviços
Na semana passada entrou em vigor uma relevante alteração no Código de Defesa do Consumidor. Todos os fornecedores de produtos e prestadores de serviços serão afetados, com especial destaque ao segmento dos bares e restaurantes, mais propensos, à primeira vista, a sofrer as consequências dessa modificação. Até então, sabia-se que os produtos e serviços colocados…
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR
A responsabilização dos sócios pessoas físicas e dos administradores por débitos tributários da pessoa jurídica é fonte de inúmeros embates judiciais entre os contribuintes e as autoridades fiscais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça está próximo de decidir, em caráter geral, os requisitos e extensão dessa responsabilização. Pois bem. Especificamente sobre situações de dissolução…
Supremo Tribunal Federal julgará incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic em devolução de tributos recolhidos indevidamente
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que trata da incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) sobre a taxa Selic devida na restituição de tributos recolhidos indevidamente pelos contribuintes. Isso significa dizer que a decisão desse processo valerá para todas as discussões em andamento no País. Sobre…
Papel Imune – Receita Federal e Secretaria da Fazenda iniciam medidas de fiscalização e combate ao desvio de finalidade
Na última semana foram reportadas diversas notificações encaminhadas pela Receita Federal a “beneficiários do registro especial de papel imune”, expressamente declarando que foi iniciada uma grande ação de fiscalização para combate ao desvio de finalidade. Vale lembrar que a Receita Federal divulgou, no início do ano, seu Plano Anual de Fiscalização e nele incluiu o…
O uso das ferramentas eletrônicas na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho vem se deparando com uma nova realidade: a utilização da Internet, principalmente das redes sociais, como meio de prova em reclamações trabalhistas. O Facebook, por exemplo, é uma rede social onde as pessoas criam perfis que contêm fotos e listas de interesses pessoais, possibilitando a troca de mensagens privadas e públicas…
Nova prorrogação do PERT
Diante da necessidade de trazer alguma segurança jurídica aos contribuintes, o Governo Federal acaba de publicar a Medida Provisória nº 804, prorrogando o prazo de adesão ao PERT para o dia 31 de outubro de 2.017. Espera-se, agora, que as questões relativas ao percentual de adesão, aos descontos em juros e multas e à possibilidade…
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