(26/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: A partir de outubro de 2019, os procedimentos de abertura, alteração, transferência e extinção de filiais das sociedades empresárias e das sociedades anônimas ocorrerão exclusivamente por meio da Junta Comercial onde se localiza a sede da empresa. Posteriormente, esses dados serão enviados – em meio eletrônico – para a Junta…
Monthly Archives: setembro 2019
Estado de São Paulo efetiva a implantação do programa “Nos Conformes”
(25/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: Foi publicado recentemente em São Paulo o Decreto nº 64.453/19, regulamentando parcialmente o Programa “Nos Conformes” (instituído pela Lei Complementar 1.320/18) com o intuito de dar início à sua efetiva aplicação. Em outro dizer, encerra-se oficialmente o período de testes vigente até o momento (que, inclusive, havia sido prorrogado em…
STF analisa lei sobre relação autônoma de transporte de carga
(10/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ações que questionam a Lei nº 11.442/07, que atribui natureza comercial a relações entre empresa de transporte e transportador de carga autônomo. Os ministros analisam conjuntamente a ADC nº 48 e a ADI nº 3.961, que afirmam que os dispositivos impugnados ofendem…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Promovidas alterações legislativas sobre benefícios fiscais pelo Confaz e Estados de MT e RJ
(06/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa na semana: Mato Grosso Decreto 230, de 2…
STF decide pela responsabilidade objetiva das empresas por acidente do trabalho
(06/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho em atividades de risco. O entendimento é o mesmo já aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhecia a responsabilidade do empregador em casos de atividades…
Estado do Rio de Janeiro institui parcelamento especial de débitos para empresas em processo de recuperação judicial
(05/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: Com cada vez mais adeptos, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) obteve mais um importante aliado na batalha pela superação da crise econômico-financeira, uma vez que, recentemente, o Estado do Rio Janeiro editou uma ato normativo que permite o parcelamento diferenciado de dívidas detidas pelas empresas em processo de…