(26/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: A tão aguardada PL 4.458/2020 que trata de atualizar a Lei de Recuperação Judicial e Falência, na tentativa de melhorar os índices de sucesso da recuperação judicial no país, foi aprovada pelo Senado na noite de ontem, 25/11/2020. O projeto fora aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados nas mesmas…
Monthly Archives: novembro 2020
CARF entende pela incidência de ITCMD e não de IR sobre precatório herdado
(24/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: TA 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF proferiu decisão de que há incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD e não Imposto de Renda – IR sobre precatório herdado. O precatório é requisição de pagamento de crédito líquido,…
Eleita, a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(19/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: Após a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ter entrado em vigor em 18 de setembro, o Governo Federal passou a operacionalizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nessa linha, em 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial a indicação dos cinco nomes para o Conselho…
Reflexos da pandemia e a possibilidade de prorrogação dos contratos de aprendizagem
(17/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: Todo estabelecimento empresarial é obrigado a empregar um número de aprendizes equivalentes a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (artigo 429 da CLT). O contrato de aprendizagem é especial e para tanto possui requisitos legais que deverão ser…
Ministério da Economia definiu perfil do DPO
(12/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: No dia 22 de outubro, foi publicada no diário oficial a Instrução Normativa DEGDI nº 100, a qual dispõe sobre a indicação do DPO (Data Protection Officer) ou, mais conhecido pela LGPD, como Encarregado – o responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Apesar de tratar especificamente do perfil do DPO…
STF profere voto favorável ao contribuinte e suspende julgamento do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior.
(10/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: Foi suspenso e aguarda nova inclusão em pauta do Supremo Tribunal Federal- STF, o julgamento do leading case que definirá se os Estados e o Distrito Federal, diante da inexistência de lei complementar sobre a matéria, podem instituir o ITCMD nas hipóteses previstas pela Constituição Federal, quais sejam: a) se…
Importante reflexão sobre a Reforma Tributária e os créditos acumulados de PIS e Cofins.
(05/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: Diante da relevância do tema, a LBZ vem tratando, nos últimos tempos, acerca das propostas de Reforma Tributária trazidas pelo Governo Federal. (Com a CBS, Governo propõe unificação de PIS e Cofins em fase inicial de suposta reforma tributária) / (Reforma Tributária e a Chegada da Pandemia no Brasil) / (Ainda sobre a reforma tributária…
O ainda esquecido direito de esquecimento.
(03/11/2020) Prezados clientes e colaboradores: O crescimento desenfreado do acesso à internet no Brasil nos últimos anos e, principalmente, da utilização das redes sociais por grande parte da população, resultaram em um arcabouço enorme de novas discussões jurídicas para a defesa dos interesses pessoais dos cidadãos neste ambiente virtual. Isso porque através dessas novas plataformas…
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