Monthly Archives: março 2021

STF determina a incompatibilidade do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal

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(30/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Afinal, o que é o Direito ao Esquecimento tão discutido nos últimos tempos? Com o desenvolvimento da tecnologia e das mídias sociais, toda e qualquer informação se mantém em fácil acesso para livre consulta a qualquer momento e de modo possivelmente perpétuo. Nesse sentido, há um enorme espaço de armazenamento…

Recuperação judicial é tema do novo episódio do Fala, LBZ!

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Já está no ar o novo episódio do Fala, LBZ! O tema abordado são as alterações relevantes à Lei de Falências e Recuperações Judiciais. Participam deste bate-papo nossa sócia, Flávia Bortoluzzo, e nosso coordenador, Filipe Souza. Para ouvir clique na imagem. O Fala, LBZ! está disponível pelas plataformas Spotify, Apple Podcast e Deezer.

As adequações emergenciais em resposta às medidas municipais de antecipação dos feriados.

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(29/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em razão do expressivo aumento de casos da COVID-19, alguns municípios adotaram políticas de isolamento social obrigatório via antecipação de feriados dos anos-calendários de 2021 e 2022. Com tais medidas, surge a dúvida: as empresas são obrigadas a adotarem a antecipação dos feriados para seus empregados? Em regra, sim, a…

O Juízo 100% digital na Justiça do Trabalho

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(25/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Um ano após o início da pandemia ocasionada pela Covid-19, ainda seguimos presos a ela, sentindo seus efeitos devastadores. Mas não se pode negar que muitas das adaptações que foram implementadas nesse período vieram para ficar. Por um lado, há necessidade de isolamento social para a contenção do vírus, em…

A aprovação de contas societárias

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(23/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social (o qual, geralmente, encerra-se em 31 de dezembro de cada ano), as empresas devem formalizar a aprovação de suas contas. A Reunião de Sócios (para Sociedades Limitadas, Sociedades em Conta de Participação – SCP e…

Continuação do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS está programada para 29/04 no STF. O que considerar agora?

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(22/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em 2017, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e COFINS e como sabemos dois assuntos sobre a tese ainda aguardam julgamento: 1) a definição de qual ICMS será excluído, se o “pago” ou o “faturado”; e 2) a…

STF afasta a compensação de ofício de débitos parcelados sem garantia, no momento da restituição/ressarcimento de créditos federais.

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(16/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Recente julgamento realizado pelo STF firmou um importante entendimento. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, proceder à compensação de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. A matéria havia…

Alterações da Lei de Recuperações e Falências e os Novos Poderes do Fisco.

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(11/03/2021) Prezados clientes e colaboradores: Com o início de vigência das alterações da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005), se inicia um novo ciclo de desafios para os devedores quando se fala de passivo tributário, isso porque, foram acrescidos alguns dispositivos polêmicos e foram criadas oportunidades interessantes e que podem representar um fôlego…