Monthly Archives: agosto 2021

(31/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Arrendamento agrícola é um contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. Com base no conceito acima, tem-se que as despesas…

(26/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Atualmente a preservação da imagem, dignidade e honra de alguém são assuntos que não saem de pauta no judiciário, pois qualquer ato ilícito que fere a esses poderá ser entendido como prejuízo suscetível de uma ação de indenização por abalo moral. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obtidos…

(25/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Um novo parcelamento especial de dívidas fiscais no âmbito federal tem sido cogitado há meses, inclusive tratamos disso em um informe publicado em abril deste ano. Depois de muitas discussões, alterações e críticas, no dia 05 de agosto o Projeto de Lei nº 4.728/2020 foi finalmente aprovado por unanimidade pelo…

(20/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Segue pendente de julgamento desde o dia 05/08/2021 a discussão da incidência do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, ou seja, no êxito…

(18/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: No final do ano passado, o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.293/2020 com medidas voltadas ao ajuste fiscal, destacando a possibilidade de transacionar débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, visando o incremento da arrecadação. Conforme indicado em informe publicado no mês passado, a transação…

(10/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela isenção da incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital obtido na venda de cotas societárias, após um sócio entrar com ação judicial questionando autuação das autoridades sobre referido ganho, alegando o benefício fiscal específico sobre a operação, haja vista…

(05/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: A chamada Justa Causa, para o Direito do Trabalho, é todo ato faltoso do empregado, que esteja previamente previsto no rol taxativo do artigo 482, da CLT, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes na relação de emprego, de modo que se torne impossível a sua continuidade. Os…

(03/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Conforme adiantado em outros informativos, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, trazendo a obrigatoriedade de readequação das empresas aos procedimentos de coletas e tratamento de dados pessoais. As sanções administrativas, com aplicação das multas e penalidades pela Autoridade Nacional…