Monthly Archives: fevereiro 2022

Afinal, é correto fazer um planejamento sucessório só para não pagar imposto?

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(24/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Direito costuma usar duas palavras para designar o não-pagamento de tributos: evasão e elisão. Teoricamente, o primeiro seria decorrente de fraude e o segundo decorrente de alternativas legais. Há algum tempo, esse conceito perdeu muito sua força. O uso de “brechas na lei” foi repudiado. Há uma série de…

Redução de riscos dentro do contexto de Revisão Tributária

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(22/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: Em linha com o último informe, que tratou de revisão tributária, a LBZ vem abordando este tema, buscando sempre trazer as atualizações necessárias e as melhores oportunidades aos seus clientes. Com base nisso, reforçamos que a revisão tributária é uma excelente oportunidade para trazer efeitos imediatos às empresas, principalmente neste cenário…

SISBAJUD – Alterações na aplicabilidade da Teimosinha

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(17/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: No ano passado trouxemos a alteração do sistema Bacenjud para o Sisbajud lançado em Agosto/2021, o sistema de busca de ativos do poder judiciário. A plataforma visa maior celeridade e eficiência às consultas efetivadas por magistrados, e tem como principais destaques as possibilidades de requisição de afastamento de sigilo bancário;…

Proteção de Dados é Direito Fundamental

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(15/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: Nessa quinta-feira (10/02), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n.  115, a qual trouxe a inclusão da proteção de dados pessoais para o rol de direitos e garantias fundamentais. Em outras palavras, a proteção de dados pessoais agora possui resguardo constitucional. Esse amparo se estende, inclusive, à dados armazenados…

A discussão do PAT e as primeiras repercussões no Judiciário

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(10/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: Em 13/12/2021 publicamos um informe trazendo informações sobre a nova dinâmica do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) trazida pelo Decreto nº 10.854 de 11.11.2021. No artigo apontávamos já o impacto no IRPJ, pela limitação na dedução permitida pelo programa e que poderia ser combatida judicialmente pelos contribuintes,…

Prorrogação de Prazo para Adesão e Repactuação da Transação Tributária

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(08/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: Visando a negociação de seus débitos, os contribuintes podem através do portal Regularize, desde que enquadrados nas modalidades previstas na legislação, regularizarem sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em condições especiais com descontos sobre os valores de multa, juros e encargos, além de prazos diferenciados para…

Como está seu medo de morrer?

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(03/02/2022) Prezados clientes e colaboradores: A pandemia alterou muito nossa percepção sobre a morte. Todos sabemos que que ela é inevitável, mas sua palpabilidade se mostrou extrema. Senão em março, certamente em abril de 2020, vimos momentos de verdadeiro pânico. Nenhum encontro presencial, estoque de comida, banhos de álcool nos pacotes de batata palha… Quase…

A Reforma criada pelo Marco Regulatório Trabalhista – Decreto n° 10.854/2021.

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(01/02/2002) Prezados clientes e colaboradores: Com o objetivo de reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho que, por vezes, são extensas, esparsas e acabam, até mesmo, dificultando o cumprimento delas por parte dos Empregadores, o Governo Federal elaborou o Decreto n° 10.854/2021 que cria o chamado “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”. Em…