(30/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: Semelhante a lei americana onde uma pessoa literalmente pode pedir sua autofalência, a Lei do Superendividamento, entrou em vigor em 02 de julho de 2021, e alterou o Código de Defesa do Consumidor, proporcionando novas soluções para pessoas físicas endividadas. Essa legislação criou normas específicas sobre a oferta de crédito,…
Monthly Archives: agosto 2022
Blindagem patrimonial, existe?
(25/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O termo “blindagem” ganhou bastante notoriedade há alguns anos, como sinônimo de planejamento para proteção patrimonial. E o termo tem uma simbologia bem interessante, se pensarmos na blindagem mais comum, a de veículos. Blindar um carro significa adicionar a ele uma barreira de proteção adicional contra violências. Há vários tipos…
TJSP: Juiz concede liminar para suspender cláusula de não concorrência para ex-franqueada
(23/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, no dia 16/08/2022 concedeu tutela de urgência em liminar para ex-franqueada do ramo do turismo continuar desenvolvendo a atividade empresarial até o julgamento final do processo No intuito de resguardar os interesses da…
São Paulo regulamenta a liberação sumária de crédito acumulado de ICMS
(17/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 06 de agosto a Portaria SRE nº 54/2022, trazendo a tão esperada regulamentação da apropriação de crédito acumulado do ICMS pelas empresas bem classificadas no programa “Nos Conformes”. O Nos Conformes é um programa desenvolvido pela Secretaria da…
A necessidade da autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
(16/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Código Civil do nosso país estabelece que, para que um dos cônjuges seja fiador, o outro cônjuge deve concordar e expressamente autorizar a condição de fiador. Recentemente, o STJ entendeu que o cônjuge, na condição de comerciante ou empresário (ou seja, pessoa jurídica que não contrai matrimônio) também é…
STF suspende novamente a redução do IPI para produtos da ZFM
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(15/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: A novela da redução linear do IPI acaba de receber mais um capítulo. Após a edição do Decreto nº 11.158/2022 pelo governo federal no final de julho, houve a publicação de uma nova TIPI que, supostamente, já se adequava à decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, isto é, bastaria…
Receita Federal regulamenta transação tributária para débitos ainda não inscritos em dívida ativa
Estamos à disposição para melhor elucidar esse procedimento, bem como, conduzi-lo. Flávia Bortoluzzo Filipe Souza Ana Caroline da Cruz Teixeira
Alteradas condições gerais das transações tributárias no âmbito da PGFN, nos termos de novas Portarias
Estamos à disposição para melhor elucidar esse procedimento, bem como, conduzi-lo. Flávia Bortoluzzo Filipe Souza
Como o registro da marca de uma Startup pode garantir mais investimentos
(09/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: Com o mercado das Startups cada vez mais competitivo e com um forte sentimento de inovação, os gestores podem acabar esquecendo ou não dando tanta prioridade ao que pode ser considerado um dos elementos fundamentais para proteção e gestão de sua empresa e das ideias que são o principal diferencial…
Regulamentação do trabalho remoto e alteração nas regras do Auxílio Alimentação
(05/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Senado aprovou na última quarta-feira (05/08) a medida provisória que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e regulamenta adoção do teletrabalho pelas empresas. A medida provisória que alterou as regras do teletrabalho, modalidade que foi amplamente adotada durante a pandemia, em virtude da necessidade…
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