Monthly Archives: novembro 2023

Marco Legal das Garantias: A desburocratização do crédito

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(23/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Projeto de Lei 4.188/2021 deu origem ao tão comentado “Marco Legal das Garantias”, que em 30 de outubro de 2023, foi sancionado pelo presidente da República e convertido na Lei nº 14.711/2023. Esta legislação estabelece novas normas e requisitos para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de bens…

Sefaz-SP libera nova certidão de situação cadastral para empresas

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(22/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A Sefaz-SP agilizou o processo de obtenção da Certidão de Situação Cadastral no Cadesp, permitindo que empresas realizem consultas e emitam certidões para diversas situações cadastrais, inclusive aquelas relacionadas a empresas já baixadas. É importante destacar que, anteriormente, o sistema restringia a geração da certidão apenas aos não inscritos no…

Transferência interestadual de créditos de ICMS: Estado do RJ rejeita o Convênio Confaz nº 174/23

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(21/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, Conforme mencionamos em nosso último informe, em consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS…

É possível a citação dos réus em processo judicial por redes sociais e aplicativos de mensagens?

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(21/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A utilização dos meios digitais como ferramentas de acesso à justiça e eficiência processual é notória nos últimos anos. A evolução tecnológica e a pandemia foram fatores de aceleração. Mas, é possível utilizar as redes sociais e aplicativos de mensagens para citar réus em ações judiciais? Há um tempo alguns…

Programa “Acordo Paulista” entra em vigor com novas condições para transação tributária.

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(17/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, No início de outubro foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que prevê a possibilidade de transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A partir dessa nova norma podem ser incluídos em uma transação os débitos tributários inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo,…

Empregador, atenção ao pagamento da primeira parcela do Décimo Terceiro!

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(16/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, Novembro chegou e trouxe com ele, além das decorações e jingles natalinos, a obrigação do empregador efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. O décimo terceiro surgiu em 1962 (Lei 4.090/62), sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como um dos direitos sociais do trabalhador, o qual,…

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entende pelo afastamento da concomitância de multa isolada com multa de ofício.

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(14/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, Já há algum tempo, os Tribunais debruçam-se na discussão sobre a possibilidade de concomitância de multa isolada com multa de ofício. A tese fazendária, é claro, defende a possibilidade de concomitância das penalidades sob o argumento de que se referem a situações distintas. Enquanto a primeira (isolada), se trata de…

Você sabe identificar quem são os Stakeholders do seu negócio e atribuir sua devida importância?

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(09/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A recuperação judicial é um processo legal e financeiro complexo que permite que uma empresa em dificuldades financeiras busque a proteção da lei para reorganizar suas operações e dívidas. Essa medida visa garantir a sobrevivência da empresa, protegendo os interesses de todos os envolvidos. Os stakeholders desempenham um papel fundamental…