(28/09/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto Estadual nº 47.495, publicado em 26 de setembro, alterou a lista de atos normativos referentes a benefícios discais de ICMS concedidos de modo unilateral, isto é, sem a devida aprovação do Conselho Fazendário (CONFAZ), de modo a acrescentar diversos itens, dentre…
Monthly Archives: setembro 2018
Novas decisões do CARF reacendem os planejamentos tributários
(28/09/2018) Prezados clientes e colaboradores: Durante algum tempo os planejamentos tributários foram duramente coibidos pelas autoridades fazendárias. Mesmo praticando atos não contrários à legislação, contribuintes eram (e ainda são) autuados pelos agentes tributários. Esse cenário deu origem ao entendimento que propagou a necessidade de “propósito negocial” para os negócios jurídicos. Em linhas simples, as autoridades…
Quebra na cláusula de confidencialidade deve ser julgada pela justiça do trabalho
(21/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: A cláusula de confidencialidade e da não concorrência são restrições adotadas pelas empresas nos contratos de trabalho que buscam evitar a revelação de informações confidenciais após o término da relação empregatícia. Esta modalidade tem sido adotada como forma de evitar a concorrência desleal após a saída de um funcionário que…
Nova decisão do STJ reafirma que o não pagamento de ICMS constitui crime
(21/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: Em julgamento realizado no último dia 18 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a afirmar que o não recolhimento do ICMS constitui crime contra a ordem tributária. No entendimento da Corte, essa caracterização independe de se tratar de substituição tributária ou imposto próprio, na medida em que,…
Atualidades sobre a tributação do ICMS ou ISS sobre operações com software
(19/09/2018) Prezados clientes e colaboradores: As empresas que atuam com venda ou licenciamento de softwares bem sabem do caótico cenário tributário existente no Brasil. Além de, como qualquer outra empresa, arcarem com os todos os tributos federais, tais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS (quota patronal), terem que administrar a grande divergência existente quanto à incidência…
(Série Regimes Especiais – ICMS) SC e PE acrescentam novos itens para a convalidação
(14/09/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto Estadual nº 1.724/18, publicado em 6 de setembro, alterou sua lista de benefícios fiscais de ICMS, concedidos de modo unilateral e passíveis de convalidação. A intenção da norma foi incluir novos itens, a saber: a) o crédito presumido do ICMS para…
Definição importante sobre o começo da prescrição nas Execuções Fiscais
(14/09/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Superior Tribunal de Justiça definiu relevante discussão tributária anteontem (12/09/2018) sobre o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais. A decisão afeta milhões de processos de cobrança no país, e por ser proferida em sede de Recurso Repetitivo (RESP nº 1.340.553), tem aplicação imediata para os…
(Série Regimes Especiais – ICMS) RJ restabelece diversos benefícios, PI , SP e RS acrescentam novos itens para a convalidação
(10/09/2018) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Decreto nº 46.409, publicado em 31 de agosto, o Estado do Rio de Janeiro reinstituiu diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS. Dentre esses, vale citar: a) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico…
Lei nº 13.670/18 e o adicional de 1% da COFINS-Importação
(04/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Conforme informado oportunamente, já estão valendo as novas regras trazidas pela Lei nº 13.670/18, em especial aqueles referentes à queda parcial do efeito da “desoneração” da folha de pagamento (CPRB) para determinados setores da economia e ao acréscimo de 1% da alíquota da COFINS-Importação. Apenas para enfatizar, e relembrar, as…
(Série Regimes Especiais – ICMS) Paraíba edita lista e Paraná estabelece trâmite para convalidação dos regimes especiais
(31/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Dando continuidade à nossa série sobre o processo de convalidação dos regimes especiais de ICMS no país, seguem os mais recentes acontecimentos: O Estado da Paraíba, por meio do Decreto Estadual nº 38.582, publicado em 28 de agosto, alterou a lista que trata da relação de atos normativos que concedem…
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