(29/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: A proteção da trabalhadora gestante é garantida desde a Constituição Federal em 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”), cujo art. 10, II, alínea “b”, prevê a proteção contra “dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Todavia, a referida…
Monthly Archives: outubro 2018
Pílulas sobre a Lei “Nos Conformes” – Parte 2
(26/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: No segundo informe de nossa série (começamos aqui), alertamos que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já divulgou a “nota” da maioria das empresas paulistas. Dessa forma, nossa recomendação é que todos consultem o quanto antes no site da SEFAZ (aqui), pois o prazo para revisão se…
Receita Federal expõe entendimento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
(25/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: Uma grande discussão tributária se encerrou recentemente: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em resumo, a União entendia que tanto o PIS quanto a COFINS deveriam incidir sobre tudo aquilo que ingressasse no caixa da empresa. Os contribuintes, por sua vez, sustentavam que,…
Oportunidades no novo cenário de insumos em matéria de PIS e Cofins (Debate/Palestra em Cuiabá/MT)
(24/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: O cenário jurisprudencial se altera constantemente, especialmente em matéria de PIS e Cofins. Se manter atualizado não é tarefa fácil, mas necessário para evitar questionamentos, contingências ou, melhor, para identificar benefícios e oportunidades. Seguindo o sucesso de nosso evento em São Paulo, oferecemos aos nossos clientes e colaboradores em Cuiabá a…
Pílulas sobre a Lei Nos Conformes – Parte 1
(18/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: Com esse informe, damos o pontapé inicial a uma série de textos sobre o “Programa Nos Conformes” do Estado de São Paulo. Esse modelo de classificação, que, obrigatoriamente, privilegiará as empresas sérias, ou seja, os bons pagadores, atende os anseios de quase todos os contribuintes, e nos parece sem volta…
Desburocratização no âmbito da Administração Pública
(11/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: Nessa semana foi publicada a Lei nº 13.726/18, promulgada com a intenção de racionalizar atos e procedimentos administrativos do serviço público. A notícia é muito boa, pois a burocracia brasileira, não é de hoje, causa perda de tempo e de dinheiro aos particulares. Dessa forma, será dispensada a exigência de…
(Série Nos Conformes) Atenção ao prazo para revisão da classificação no Programa a partir de 17/10/2018
(09/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: Conforme já divulgamos em outros informativos (aqui e aqui) , entrará em vigor no Estado de São Paulo o Programa de Conformidade Tributária (chamado “Nos Conformes”). Até aqui a Secretaria da Fazenda tem circulado e comunicado contribuintes sobre o novo programa, suas vantagens e implicações. A partir de 17 de outubro…
(Série Regimes Especiais – ICMS) RS e SC acrescentam novos itens para a convalidação
(05/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Decreto Estadual nº 54.246, publicado em 28 de setembro, o Estado do Rio Grande do Sul modificou, uma vez mais, sua relação de benefícios fiscais de ICMS passíveis de convalidação no âmbito da Lei Complementar nº 160/18. Com esse ato, foram incluídos itens como o não estorno…
Efeitos do cancelamento do Registro Especial de Papel Imune pela RFB
(04/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: As últimas semanas e, especialmente, a data de ontem (03/10) foram marcadas pela publicação de Atos Declaratórios Executivos (ADE), pela Receita Federal do Brasil (RFB), trazendo o cancelamento dos diversos Registros Especiais destinados à operação com papel imune. O ADE 66, de 03/10, por exemplo, cancelou a inscrição de mais…
Cuidados no compartilhamento de informações (Fake News)
(04/10/2018) Prezados clientes e colaboradores: Em comemoração aos 20 anos de fundação da LBZ Advocacia, criamos uma série de informativos jurídicos em mídia digital, com temas bem atuais. Nesse primeiro vídeo destacamos a importância no cuidado com as “fake-news” compartilhadas entre as pessoas, especialmente através da Internet, visando resguardar eventual questionamento sobre a veracidade dos…
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