(25/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em meio à turbulência causada no Brasil pelo alastramento do Covid-19 e pelas medidas restritivas impostas por municípios e Estados para conter o avanço da doença, se torna essencial a promoção do debate sobre alternativas procedimentais no Judiciário para mitigar os efeitos da pandemia no embate entre agentes econômicos e…
Monthly Archives: junho 2020
Novas medidas de desburocratização trazem consolidação de normas das Juntas Comerciais e maiores benefícios aos empresários
(23/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: O atual governo vem implementando diversas medidas visando desburocratizar procedimentos junto ao Estado e simplificar a vida dos empreendedores. No ano passado, foi editada Medida Provisória instituindo os Direitos de Liberdade Econômica , qual posteriormente convertida na Lei n. 13.874, tendo como foco a simplificação dos procedimentos para registro de…
Iniciado hoje com voto favorável o julgamento sobre constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE pelo STF
(19/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: No dia 19 de junho o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, no qual se discute a recepção, pela Emenda Constitucional nº 33/2001, das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas– SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações…
(ERRATA) Nova postergação no pagamento das contribuições sociais relativas ao mês de maio de 2020 (INSS, PIS e Cofins)
(18/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em decorrência do cenário de Pandemia, e assim como nos meses de março e abril, o Ministério da Economia, através da Portaria n. 245/2020, autorizou também a prorrogação no prazo de pagamento das contribuições sociais (INSS, PIS e Cofins) relativas as apurações do mês de maio de 2020. Os valores postergados deverão…
Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE
(18/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: No próximo dia 19 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE após a Emenda Constitucional n° 33/2001. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE são consideradas pela jurisprudência Contribuições de…
Considerações Gerais sobre Transação Tributária Excepcional – Portaria PGFN Nº14.402, de 16 de junho de 2020 e da Transação do Contecioso Tributário – Portaria ME Nº247, de 16 de junho de 2020
(18/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: Desde o fim do ano passado a LBZ vem trazendo esclarecimentos sobre o instituto da transação tributária, originada da MP do Contribuinte Legal, e a sua lei de conversão nº 13.988/2020. A esse respeito, foram escritos vários informes, disponíveis para consulta em nosso site. De lá pra cá, muito foi…
Nova postergação no pagamento das contribuições sociais relativas ao mês de maio de 2020 (INSS, PIS e Cofins)
(18/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em decorrência do cenário de Pandemia, e assim como nos meses de março e abril, o Ministério da Economia, através da Portaria n. 245/2020, autorizou também a prorrogação no prazo de pagamento das contribuições sociais (INSS, PIS e Cofins) relativas as apurações do mês de março de 2020. Os valores postergados…
Créditos de PIS COFINS no Regime Monofásico – Discussão segue em aberto
(18/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: No último dia 27/05/2020 ocorreriam os julgamentos de dois recursos pela 1ª Seção do STJ, que incluem a 1ª e 2ª Turmas daquela Corte, acerca da discussão sobre a possibilidade de creditamento no regime monofásico do PIS e da COFINS. Como se sabe, a chamada incidência monofásica consiste na concentração…
Aumento de fiscalização durante a Pandemia do Covid-19 requer atenção aos procedimentos e controles tributários internos
(12/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: Temos recebido nas últimas semanas diversas demandas de clientes e parceiros frente a um aumento descomunal de procedimentos fiscalizatórios iniciados pelos mais diversos órgãos fazendários (Secretarias de Finanças, Secretarias de Fazenda, Receita Federal do Brasil,) e regulatórios (Anvisa, PROCON, dentre outros) nesse cenário de pandemia. No ponto de vista financeiro,…
A Constitucionalidade da Lei sobre transporte rodoviário de cargas
(11/06/2020) Prezados clientes e colaboradores: A Lei nº 11.442/2007, em síntese, regulamenta a atividade de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC (pessoa jurídica) e o trabalho realizado por Transportador Autônomo de Cargas – TAC (pessoa física), trazendo definições e exigências para efetiva configuração de cada modalidade citada. O artigo 5º, de referida Lei,…
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