(30/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em junho de 2020, as empresas do setor de franquia sofreram um grande revés jurídico com decisão do STF garantindo a constitucionalidade da incidência do ISS sobre seus contratos – especialmente porque muitas delas possuíam decisões judiciais afastando a tributação. A discussão é antiga e se baseia na característica principal…
Monthly Archives: novembro 2021
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova proposta que prevê a possibilidade de testamentos em meios digitais.
(30/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 03 de novembro, proposta que tende a inovar nas formas de testamento estabelecendo, inclusive, a elaboração e assinatura de testamentos através de sistema digital. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do…
STF julgou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações.
(25/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: Na noite desta segunda-feira, 22 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, através do plenário virtual, encerrou o julgamento do RE 714139 que tratava sobre a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. Por maioria (oito votos a três), o Supremo declarou a inconstitucionalidade do…
A COP26, a agenda ESG e o futuro (não tão distante) do setor privado empresarial.
(18/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: Muito se ouviu sobre a semana da COP26 e as discussões levantadas acerca da necessidade de mudanças a respeito de práticas menos danosas ao meio ambiente e à sociedade em geral. Apesar de parecer uma discussão restrita a assuntos climáticos entre nações, o impacto no setor privado será gigantesco. A…
Judiciário de Mato Grosso começa a aplicar multa para empresas não cadastradas no sistema de processos eletrônicos.
(11/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: Como noticiado anteriormente, as regras para citação e intimações sofreram mudanças nos últimos meses, impulsionado pela crise sanitária, estes atos judiciais passaram a ser, preferencialmente, por meio eletrônico. Esta alteração na lei geral reforçou uma portaria já existente no Tribunal de Justiça de MT (Portaria conjunta nº 291/2020) que exige…
Adesão em São Paulo ao Regime Optativo de Tributação (ICMS-ST)
(09/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: De maneira resumida, o ICMS é devido individualmente por cada contribuinte quando da venda de suas mercadorias. Visando facilitar o procedimento de recolhimento e de fiscalização, os Estados podem se valer da dinâmica de substituição tributária do imposto, em que todo o valor do ICMS devido por uma cadeia produtiva/comercial…
Proteção de Dados Pessoais entra para o rol de Direitos Fundamentais da Constituição
(05/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 17/2019, a qual prevê a proteção de dados pessoais, como um direito fundamental, inclusive nos meios digitais. A PEC remete, ainda, que a União tem competência privativa para legislar sobre proteção…
Os Honorários Sucumbenciais e o Retorno das Demandas Aventureiras na Justiça do Trabalho
(04/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: No ano de 2017, a chamada Reforma Trabalhista trouxe, dentre diversas inovações, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo (parte que perdeu algum pedido, bem como o objeto da perícia), independentemente de ser beneficiário de justiça gratuita.…
Quais as responsabilidades dos influenciadores digitais nas campanhas publicitárias?
(03/11/2021) Prezados clientes e colaboradores: A expansão da internet desacelerou fortemente o investimento em anúncios publicitários nos veículos de comunicação tradicionais. O surgimento das redes sociais, impulsionou as ações publicitárias em plataformas digitais e trouxe mais força aos anúncios feitos por influenciadores e criadores de conteúdo. Consequentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR…
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