Prezados clientes e colaboradores: De maneira mais simplificada, o prazo prescricional corresponde ao tempo em que qualquer uma das partes envolvidas em uma relação jurídica, a exemplo de um contrato, podem ingressar com um processo judicial para demandar seus direitos. Passado este prazo em tese ainda existente o seu direito material, mas não poderia ingressar judicialmente…
Monthly Archives: setembro 2022
Afinal, Com O Cancelamento Da Decisão Do STF, Qual É O Momento De Pagar O ITBI?
Prezados clientes e colaboradores: Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal – STF definiu, em repercussão geral, no julgamento do ARE 1294969 envolvendo o Município de São Paulo que o ITBI deveria ser pago somente quando ocorrer a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. O município opôs Embargos de…
“Stalking Horse”, Você Sabe O Que É Para Que Serve?
Prezados clientes e colaboradores: O stalking horse é uma expressão utilizada para indicar ofertas iniciais em ativos de empresas em processo de falência ou recuperação judicial, funcionando como um pré-acordo. Ou seja, a empresa que deseja vender o ativo, busca um investidor antes de levar tal ativo a leilão, assim, o investidor fará uma avaliação do bem…
Quanto custa um inventário sem planejamento patrimonial?
(15/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: A conta em princípio pode parecer simples. O imposto varia de 4% a 8% do valor do patrimônio. A OAB determina honorários de 6% sobre o patrimônio. As custas costumam ser de 1%, limitadas a cerca de R$ 100.000,00. Ou seja, a maioria dos advogados diria que a família pode…
Subvenções para investimento e as hipóteses de não tributação
(13/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: As subvenções para investimentos são benefícios fiscais de redução ou isenção de impostos concedidos por lei, com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos, fomentando através de alívio tributário, novos investimentos. As subvenções podem ser divididas em dois tipos: (i) as subvenções para custeio de…
Novos valores para o Simples Nacional podem ser votados na Câmara
(09/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei destinados a atualizar a legislação do Simples Nacional. O Simples Nacional é o regime de tributação simplificado destinado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais. Ao lado de algumas restrições em…
LGPD ainda é algo superestimado? Temporada de multa deve iniciar no próximo mês
(09/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: Sabemos que, nos últimos tempos, muito se ouve falar sobre LGPD, especialmente em relação aos procedimentos que devem ser observados e/ou ajustados nas relações comerciais. Dentro dessa seara, a legislação criou um órgão específico para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados – a Autoridade Nacional de…
TJSP analisa a constitucionalidade da regra de desempate utilizada no Tribunal de Impostos e Taxas
(02/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal de Impostos e Taxas é órgão de julgamento, no âmbito administrativo, de conflitos tributários é composto por 10 Câmaras Julgadoras, com quatro juízes em cada uma delas, sendo dois representantes da Fazenda e dois representantes dos contribuintes, com presidência exercida por representantes da Fazenda. Nas Câmaras ímpares e…
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