Monthly Archives: novembro 2022

Prezados clientes e colaboradores: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, aprovou sua agenda regulatória para os anos de 2023 e 2024. A agenda contempla o planejamento das ações prioritárias que a agência tomará nos próximos anos. Ao todo, estão previstas 20 ações na agenda, entre elas, com destaque para o regulamento de…

Prezados clientes e colaboradores: Final de ano traz uma reflexão diferente. Adultos não acreditam em Papai Noel e, se perguntar, poucos acreditam que as decisões do Estado são o melhor para o indivíduo. Alguns nem acreditam que o Estado decida bem para a coletividade… Ainda assim, essas mesmas pessoas deixam seu patrimônio totalmente à mercê…

Prezados clientes e colaboradores: Em alguns dias inicia-se a Copa do Mundo, no entanto, muitos jogos do Brasil acontecerão em dias da semana e em horário comercial, motivo pelo qual surgem diversas dúvidas para o empregado e empregador a respeito da obrigatoriedade de interrupção do trabalho para assistirem aos jogos. De pronto, a Copa do…

Prezados clientes e colaboradores: Em setembro de 2022, na discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que, desde que observados alguns critérios, órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar entre si os…

Prezados clientes e colaboradores: A Lei nº 13.363/16, conhecida como “Lei Julia Matos”, foi proposta pela vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, após sofrer complicações em sua gravidez de 29 semanas. Grávida, pediu preferência em sua sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça, que foi negada. Esperou a manhã inteira e a metade da tarde, fez…

Prezados clientes e colaboradores: O sindicato possui uma importância inestimável para o Direito Coletivo do Trabalho e, por conta disso, o fato desta entidade ter sido tutelada pela legislação, está atrelado a todos os avanços que a matéria sofreu. Isto porque, sua função vai muito além de questões trabalhistas, desenvolvendo, inclusive, um papel de cunho…

Prezados clientes e colaboradores: Na última quarta-feira, 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos de nº 1008 (REsp 1767631/SC; REsp 1772634/RS; e REsp 1772470/RS) que versa sobre “a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda…

Prezados clientes e colaboradores: A LBZ Advocacia noticiou no começo do ano de 2022  as repercussões da Lei Complementar 190/2022, publicada em 05/01/2022, que trata sobre o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Para diversos contribuintes, bem como para a LBZ Advocacia, o entendimento é que a lei complementar cria e aumenta o DIFAL e…

Prezados clientes e colaboradores: Já imaginou optar por não se habilitar no processo de recuperação judicial e ainda assim, sofrer seus efeitos? Ou seja, receber seu crédito em conformidade com a previsão estipulada no plano de recuperação judicial? Exatamente esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.851.692. Buscando…