(29/05/2023) Na última sexta-feira, dia 26/05/2023, o Supremo Tribunal, depois de longos 25 anos, concluiu o julgamento da ADI 1625 e trouxe um alívio a todos os empresários do Brasil quando validou o Decreto Presidencial 2.100/1996 que retirou o país da Convenção n° 158 da OIT. Em outras palavras, o Supremo decidiu que os empregadores…
Monthly Archives: maio 2023
STF determina a suspensão de todos os processos trabalhistas que discutem a inclusão de empresas integrantes de grupo econômico apenas em execução.
(26/05/2023) Na data de ontem, o Ministro Dias Toffoli lavrou decisão nos autos do RE 1.387.795/MG que irá causar um grande impacto nas execuções trabalhistas em todo o país. Isso porque, a decisão determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a possibilidade de incluir empresas integrantes de grupo econômico…
Distribuição Desproporcional de Lucros: Possibilidades e Perspectivas em Empresas Limitadas e Sociedades Anônimas
(24/05/2023) A definição das regras necessárias para regular a relação dos participantes em uma sociedade é um dos temas mais importantes do direito empresarial, que envolve questões que vão desde as simples práticas de gestão, remuneração dos sócios-administradores, etc., até as mais complexas, como àquelas relativas às condições para votação de temas comuns ao negócio,…
Receita Federal tem 15 dias para divulgar informações sobre benefícios fiscais federais
(18/05/2023) Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (16/05/2023) a Portaria RFB nº 319, que dispõe sobre a transmissão e prestação de informações relativas aos incentivos tributários concedidos às empresas no ambito federal. O texto normativo concede um prazo de até 15 dias para que a Receita Federal do Brasil publique informações sobre…
Justiça Federal de São Paulo mantém IPI no crédito de Cofins e PIS nas aquisições de insumos/bens/mercadorias
(18/05/2023) Recentemente o Juízo da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão liminar autorizando a inclusão do IPI na base de dados do crédito do PIS e da COFINS provenientes das aquisições de insumos/bens /mercadorias, mitigando o disposto no art. 170, da IN 2121/2022. Na decisão, o juiz Hong Kou Hein veiculou…
Você sabe quais créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial?
(16/05/2023) No processo de recuperação judicial estão sujeitos à negociação e renegociação os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial, independentemente de sua natureza ou vencimento. Ou seja, estão incluídos nesse processo os créditos trabalhistas, fornecedores, bancários, comerciais, entre outros. No entanto, alguns créditos, como os créditos tributários e os créditos decorrentes…
Novo Programa de Transação por Adesão é Divulgado no Rio de Janeiro
(12/05/2023) Publicado hoje pelo Decreto nº 52449, o programa que concede descontos nas multas e acréscimos moratórios para dívidas municipais inscritas. Abrange créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. Benefícios e condições estabelecidas: • 100% de desconto nos acréscimos moratórios…
RFB publica Nota sobre como ajustar a EFD Contribuições em razão da vedação ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS imposta na MP n. 1.159/23
(09/05/2023) Como noticiado recentemente pelo LBZ, em razão da publicação da Medida Provisória 1.159/2023, o Governo Federal realizou alteração nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 positivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevendo a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a…
Por que planejar?
(11/05/2023) Pois é. Por que será que planejar como estruturar o seu patrimônio e a sua sucessão é melhor do que deixar que a vida corra e deixar o problema para os herdeiros? A resposta é simples: custo-benefício. Custo no aspecto financeiro, aliás. Desde questões financeiras que envolvem temas jurídicos (dependendo de onde você mora,…
A obrigatoriedade da contribuição assistencial é alvo de discussão no STF
(09/05/2023) O sindicato possui uma importância inestimável para o Direito Coletivo do Trabalho. Isto porque, sua função vai muito além de questões trabalhistas, desenvolvendo, inclusive, um papel de cunho social. Para a manutenção do mesmo, existem diversas formas de custeio, entre elas: 1. Contribuição sindical: compõe a receita de um sindicato. É aquela cujo desconto é…
Deprecated: O arquivo Tema sem sidebar.php está obsoleto desde a versão 3.0.0 sem nenhuma alternativa disponível. Inclua um modelo sidebar.php em seu tema. in /home/storage/1/ab/71/lbz1/public_html/wp-includes/functions.php on line 6085