(31/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, Ao julgar o recurso especial nº 1.971.600, em março de 2023, o STJ definiu que um contrato de locação apenas poderá ser renovado judicialmente, pelo prazo 05 (cinco) anos, independentemente do prazo de vigência previsto no contrato de origem. A decisão decorre da ação renovatória proposta por uma loja de…
Monthly Archives: outubro 2023
STJ define que é possível ceder o crédito referente à multa aplicada em processo em fase de execução
(31/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, A possibilidade de ceder o crédito referente à multa aplicada em processo em fase de execução era uma questão controversa no direito brasileiro. Esta decisão representa um marco importante no âmbito civil, pois estabelece um precedente para futuras decisões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, entendeu…
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
(26/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, No dia 06 de outubro foi finalizado o julgamento virtual do Tema nº 104 da Repercussão Geral, no qual o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, validar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de mútuo (empréstimo) realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica…
Transações Tributárias adotam práticas ESG para concessão de maiores descontos aos contribuintes em renegociações de passivos.
(19/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, Nos últimos anos as práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) estão se tornando cada vez mais relevantes nas empresas. São práticas simples que podem ser implementadas internamente ou por meio de atuação ativa envolvendo comunidades, bairros, cidades ou pequenos grupos específicos. A sigla ESG envolve critérios ambientais, sociais e de…
STJ analisará questões-chave sobre Sistema S, PIS/COFINS e ICMS em 25 de outubro. Detalhes no informe.
(19/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento no próximo dia 25/10/2023 os Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR – Tema 1.079, que tratam da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S a 20 salários-mínimos. Trata-se de uma resolução bem esperada, e com grande…
Um olhar sobre o cenário brasileiro dos pequenos negócios
(17/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, De acordo com a pesquisa do Sebrae, quase metade das empresas credoras de grandes grupos empresariais em processo de recuperação judicial são, na verdade, micro e pequenas empresas. Esse achado traz à tona uma realidade complexa que merece análise e discussão. O estudo examinou 14.924 empresas credoras, com 47,4% (ou…
E daí que você tem uma Holding?
(13/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, Eu fui criança na época em que meus pais pediam ajuda para mexer no videocassete e, sem qualquer treinamento, eu achava aquilo óbvio. Hoje eu já sofro com algumas tecnologias (nem Tik Tok eu sei usar direito). Entendo o que é ter algo e não saber usar e, de verdade,…
Empresas estão obrigadas a inserir informações de Processos Trabalhistas no E-social a partir de outubro de 2023
(10/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, Cumprindo mais uma etapa do cronograma de implantação do E-social – com foco na criação de um sistema único de dados relativos às obrigações trabalhistas e previdenciárias – a partir desse mês de outubro as pessoas jurídicas deverão prestar informações referentes às discussões judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho,…
“Marco Legal do Stock Options” é aprovado pelo Senado
(03/10/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Projeto de Lei nº 2724/2022 (“PL 2724”), com tramitação no Congresso Nacional, vem sendo definido como o “Marco Legal do Stock Options”, de forma a regulamentar as condições relacionadas aos planos de outorga de opção de compra de ações (ou de quotas) de uma sociedade. Nesse contexto, para uma…
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