Prezados clientes e colaboradores: Os ministros do STF julgarão virtualmente, no período com início em 24/02/2023 e término dia 03/03/2023, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 7195, que objetiva discutir a constitucionalidade da exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. A discussão entabulada por 11 estados e o Distrito Federal…
Posts By: unitri
Agora É Possível Adjudicação Compulsória De Imóveis Via Cartório
Prezados clientes e colaboradores: Após derrubada do veto presidencial ao artigo 11 da lei nº 14.382/22, que moderniza diversas regras de registros públicos, a adjudicação compulsória agora pode ser realizada via cartório extrajudicial. Trata de mais um avanço trazido para desburocratizar procedimentos e desafogar o Poder Judiciário. Basicamente, a adjudicação compulsória serve para obtenção da…
Novidades Do Instituto Nacional De Propriedade Industrial Para Os Contratos De Transferência De Tecnologia.
Prezados clientes e colaboradores: O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, deliberou no final de 2022 novidades importantes para o mundo da propriedade intelectual, tais como a possibilidade de licenciamento de tecnologia não pateteada, bem como desburocratizar o procedimento de averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia. Antes de adentrarmos nas novidades…
Informe: Exigência De Lei Complementar Para Instituir PIS E COFINS Sobre A Importação E A Aplicabilidade Da Lei Nº 10.865/04
Prezados clientes e colaboradores: Ainda este ano o STF poderá julgar outro tema de extrema importância e que reflete grande impacto aos cofres públicos (RE 565886 – Tema 79). A necessidade de Lei Complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação é levada a julgamento, assim como a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa…
Um Pouco Mais Do Caso Americanas Na Visão Da Recuperação Judicial
Prezados clientes e colaboradores: No último dia 11/01/2023, o anúncio de uma inconsistência contábil de R$ 20 bilhões envolvendo operações de risco sacado nos balanços da Americanas (AMER3), desencadeou uma crise de grandes proporções na varejista. Diante deste cenário, o Banco BTG Pactual realizou uma movimentação óbvia e prevista em cláusulas contratuais, requerendo o vencimento…
Você Sabe O Quanto O Regime De Bens De Seu Casamento Vai Impactar A Sua Herança?
Prezados clientes e colaboradores: Dizem que o Brasil é o manicômio tributário, porque as leis fiscais foram feitas para acabar com a sanidade de qualquer um. Mas há um erro aqui, o problema não é tributário, mas legislativo. Até em tema de família e sucessões, parece que tem alguém querendo fazer uma piada de mal…
TRT De São Paulo Decide Que Intervalo Intrajornada Sem Fiscalização Afasta O Direito Ao Pagamento De Horas Extras
Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), em recente decisão, afastou a condenação de uma empregadora ao pagamento de horas extras referente a supressão parcial do intervalo intrajornada do colaborador que exercia funções externas e não sofria fiscalização do intervalo para refeição e descanso. No caso, como o…
Consolidação Das Normas Sobre As Contribuições Ao PIS E À Cofins Por Meio Da IN RFB 2.121/2022.
Prezados clientes e colaboradores: Foi publicada Instrução Normativa IN RFB nº 2.021/2022, em de 20 de dezembro de 2022, para consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para…
Rombo Contábil: Responsabilidade Das Empresas Sobre Seus Investidores
Prezados clientes e colaboradores: O jornal Valor Econômico noticiou que a tão conhecida lojas Americanas apresentou uma diferença de R$ 20 bilhões de rombo em suas contas e tal ponto não passou despercebido no mercado acionário bem como nos investidores em geral. Os maiores prejudicados até agora pela crise foram as dezenas de milhares de…
Decisão Da Justiça Federal Garante A Aplicação Do Desconto De 50% Na Alíquota Do AFRMM Até 2024
Prezados clientes e colaboradores: Em um mandado de segurança preventivo, um contribuinte pernambucano conseguiu uma liminar que garante a aplicação de alíquota reduzida do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) por todo o ano de 2023. Desde a concessão da decisão em 17 de janeiro, o contribuinte já pode aplicar o…
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