Prezados clientes e colaboradores: Foi publicada no DOU de 12/01/2013 – Edição Extra, a Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, elencando medidas com objetivo de aumentar a arrecadação e reduzir despesas do Governo Federal. Há previsão da denúncia espontânea de tributos federais, com desconto de 100% das multas de mora e de…
Posts By: unitri
A Nova Abertura Para Que Associações, Fundações E Entidades Sem Fins Lucrativos Se Utilizem De Recuperação Judicial.
Prezados clientes e colaboradores: A legislação brasileira que regulamentou a ferramenta da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), apesar das recentes reformas, não previu em seu texto a possibilidade de envolvimento das associações, fundações, ou entidades sem fins lucrativos. Na prática, somente as chamadas sociedades empresárias poderiam fazer uso deste instrumento de renegociação. Contudo, ao longo…
O Que A Herança De Pelé Nos Ensina Sobre Planejamento Patrimonial?
Prezados clientes e colaboradores: O legado de Pelé é imensurável. Sua contribuição para o futebol moldou o país em vários aspectos. Mas sua herança é plenamente mensurável. Ainda que ele tenha ganho praticamente nada como jogador comparado com padrões atuais, ele possuía algumas dezenas de milhões de reais em patrimônio. Pelé era casado (no regime…
Novo Governo Cria O Programa De Redução De Litigiosidade Fiscal – PRLF
Prezados clientes e colaboradores: • O PRLF abrangerá créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). • O PRLF envolverá também débitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da…
Estados Aumentam Alíquota Do ICMS Para Compensar A Perda De Arrecadação Dos Combustíveis
Prezados clientes e colaboradores: O aumento generalizado do preço dos combustíveis que se verificou no primeiro semestre de 2022 exigiu medidas tanto por parte do Governo Federal quanto dos Governos Estaduais. Como nossos clientes bem devem se lembrar, a principal frente de ação para combater a alta dos preços foi a diminuição do ICMS incidente…
Proibição Da Demissão Sem Justa Causa
Prezados clientes e colaboradores: Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador em demitir seus empregados sem justa causa. A OIT, em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador”, tirando do…
Conflitos De Normas Gera Insegurança Nas Alíquotas Das Contribuições Sociais PIS E Cofins Incidentes Sobre As Receitas Financeiras
Prezados clientes e colaboradores: Em 30 de dezembro de 2022, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, o Poder Executivo editou o Decreto nº 11.322 reduzindo as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de 4,65% para 2,33%, até mesmo para operações decorrentes de hedge, auferidas…
Mudanças E Implementação Do ESocial Simplificado
Prezados clientes e colaboradores: Trata-se de uma plataforma digital desenvolvida pelo Governo Federal e utilizada por todas as empresas, eSocial teve por objetivo desburocratizar, integrar e dar continuidades às informações laborais. Mas afinal, o que mudou? 1- TODO acidente de trabalho deverá ser comunicado, mesmo aqueles que não gerem afastamento do trabalhador; 2- Necessário constar…
Transação Tributária, A Responsável Pela Possível Regularização De R$ 200 Bilhões
Prezados clientes e colaboradores: No Código Tributário Nacional (“CTN”) já existia menções sobre a transação como hipótese de extinção do crédito tributário. Entretanto, sua implementação pendia da edição de Leis e normas que a regulamentasse. Diante deste cenário, em 2019, foi editada a Medida Provisória nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020. Em 2020,…
Marco Legal Dos Criptoativos: Segurança Jurídica Para O Sistema No Brasil.
Prezados clientes e colaboradores: A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de novembro de 2022 o Projeto de Lei n. 4.401/21 que regula o setor de criptomoedas no Brasil. O próximo passo é a sanção presidencial, permitido a entrada em vigor 180 dias após a publicação, se aprovada. Quais mudanças o marco legal dos…
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