O eSocial irá unificar diversas informações relativas aos trabalhadores, tais como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Será natural, portanto, que o eSocial passe a centralizar determinadas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, atenuando, assim, toda a burocracia já conhecida. Depois de…
Monthly Archives: setembro 2017
Receita Federal e a fiscalização sobre optantes pelo Simples Nacional
Anualmente a Receita Federal define seus focos de fiscalização. Tivemos a oportunidade de, por algumas vezes, apresentar nossos comentários sobre essas estratégias. A partir do ano de 2.015 passamos a notar um direcionamento voltado às empresas optantes do Simples Nacional. Naquela ocasião, aliás, a Receita Federal já havia constatado irregularidades em 19 mil declarações. Durante…
Prefeitura de Cuiabá estabelece possibilidade de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e de penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Recentemente a Prefeitura de Cuiabá – MT publicou a Lei Complementar nº 433/2.017, instituindo a possibilidade de transação e parcelamento de créditos tributários (como, por exemplo, ISS e ITBI) ou não tributários administrados pela Procuradoria Geral do Município. O chamado “mutirão de conciliação” funcionará entre os dias 16 de outubro a 29 de dezembro de…
Consolidação do “Refis da Crise”
A Receita Federal publicou, recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1.735, trazendo os procedimentos a serem seguidos para a consolidação dos débitos incluídos na reabertura do “Refis da Crise”, ocorrida nos idos de 2.013. Essa consolidação, portanto, atingirá somente os contribuintes que, à época, optaram por pagar ou parcelar valores no âmbito da Lei nº…
Prefeitura de São Paulo estabelece anistia e reabre oportunidade para o parcelamento incentivado do ISS exigido das sociedades uniprofissionais desenquadradas
As sociedades uniprofissionais – assim entendidas aquelas constituídas por pessoas que desempenham determinada atividade intelectual, sob sua responsabilidade pessoal, tais como as sociedades de advogados, médicos e contadores – têm recebido atenção especial da Prefeitura de São Paulo. Essa atenção não é gratuita. Isso porque, nos termos do Decreto-lei nº 406/68, ainda vigente, esse tipo…
Novas teses sobre compra e venda de imóvel
Essa semana houve um importante avanço no tocante às discussões relativas a compromissos de compra e venda de imóveis. Isso porque, foi julgado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – instituto trazido pelo Novo Código de Processo Civil com o propósito de uniformizar o entendimento em discussões análogas – instaurado justamente com o objetivo…
O ICMS no Estado de São Paulo e a nova legislação das gorjetas
A Lei nº 13.419/2.017 estipulou que a gorjeta não constitui receita própria das empresas. Nesse contexto, os contribuintes inscritos em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários…
Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo edita súmula autorizando a glosa de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais concedidos irregularmente Como lidar com o tema frente à nova legislação?
No mês passado alertamos sobre a publicação da lei que traz a possibilidade de os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal serem convalidados (https://goo.glRkGdwt). Em resumo, como requisito para se perdoar eventuais débitos tributários decorrentes do contexto conhecido como “Guerra Fiscal”, a legislação propôs que os Estados identifiquem seus atos concessivos de…
Qual o momento certo para recuperar sua empresa?
Diante do cenário atual, muitas empresas têm passado por sérias dificuldades econômicas. Com isso, o número de processos de recuperação judicial distribuídos no Brasil cresceu exponencialmente ao longo dos últimos dois anos, entretanto, se comparado com as milhões de empresas existentes, os 1860 (mil oitocentos e sessenta) pedidos de recuperação ainda são tímidos. O principal…
Governo prorroga o prazo para adesão ao PERT
Como já era aguardado, o Governo prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783. Por meio desse programa, o contribuinte pode quitar ou parcelar débitos mantidos com a Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional em condições favorecidas. Originalmente, a adesão ao programa deveria ser…
Deprecated: O arquivo Tema sem sidebar.php está obsoleto desde a versão 3.0.0 sem nenhuma alternativa disponível. Inclua um modelo sidebar.php em seu tema. in /home/storage/1/ab/71/lbz1/public_html/wp-includes/functions.php on line 6085