Monthly Archives: novembro 2018

(30/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal deu solução à maior disputa tributária do País. Na visão da Corte, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Consequentemente, todos os contribuintes que pleitearem, juízo, a restituição ou compensação dos valores deverão ter seus…

(26/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: Nos últimos meses abordamos em vários textos e informes o Programa de Conformidade criado pelo Estado de São Paulo, com a publicação da Lei Complementar nº 1.320/2018. E essa “nova lógica tributária” previstas em programas de conformidade, com maior integração entre Fisco e Contribuintes também se estenderá para o campo…

(23/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Convênio ICMS nº 109, publicado em 1º de novembro, os Estados, por meio do Conselho Fazendário, definiram novo prazo para a revogação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais e financeiros relativos ao ICMS que não tenham sido publicados, registrados e depositados. A data expirará em 31…

(23/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: Prezados clientes: A Receita Federal do Brasil tem, nos últimos anos, investido em formas extrajudiciais de coagir os contribuintes a arcarem com aquilo que ela mesma entende como devido (e que nem sempre o é). Foi assim com a tentativa de penhora administrativa de bens imóveis, com a quebra do…

(22/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: No terceiro informe de nossa série (as primeiras impressões estão aqui e aqui, com alerta sobre a classificação já disponível no site da SEFAZ-SP aqui), passamos a analisar o grande incentivo à autorregularização das empresas, presente no programa Nos Conformes: • A Lei Complementar nº 1.320/18 tem como premissa que os contribuintes gerem conformidade na…

(16/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Ceará, em conformidade com o Decreto Estadual nº 32.875, publicado em 8 de novembro, reinstituiu incentivos, isenções e benefícios financeiros fiscais. A lista dos benefícios reinstituídos está prevista no Decreto Estadual nº 32.563/18. Dessa forma, é imprescindível que os contribuintes cearenses avaliem essa oportunidade de trazer importante…

(12/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: Nos termos do Decreto Estadual nº 54.303, publicado em 1º de novembro, o Estado do Rio Grande do Sul alterou sua lista de atos normativos, não vigentes em 8 de agosto de 2.017, relativos aos benefícios fiscais e financeiros referentes ao ICMS instituídos em desacordo com as regras impostas pelo…

(06/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: A Receita Federal do Brasil, seguindo seu Projeto Malha Fina, está comunicando os contribuintes (através de carta e mensagem pelo sistema eletrônico e-CAC) sobre inconsistências nos dados de apuração e recolhimento dos tributos IRPJ e CSLL apresentados no ano de 2014. Conforme relatado pelo órgão, as empresas possuem prazo até…

(01/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria Estadual nº 168, completou a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais concedidos sem a aprovação dos outros Estados. Dentre os atos mencionados, foram incluídos o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social e o regime de estimativa do ICMS…