(28/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Dentre as diversas novidades inseridas no texto da Lei da Liberdade Econômica, uma grande vantagem trazida aos empresários brasileiros foi a liberação da constituição (finalmente) de uma sociedade limitada com apenas um único sócio. Até certo ponto, um conceito próximo do adotado pela EIRELI, porém com diferenças significativas: a sociedade…
Monthly Archives: novembro 2019
Medida Provisória 905/2019 e o fim da multa de 10% sobre o FGTS.
(26/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: A nova Medida Provisória editada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro trouxe, entre outras mudanças, o fim da chamada “Contribuição Social” que é popularmente conhecida como a multa devida pelos empregadores nos casos de demissão sem justa causa e fixada no valor de 10% sobre todos os depósitos do FGTS. Advinda…
Desconsideração da personalidade jurídica na Lei da Liberdade Econômica
(19/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Focada em fortalecer a livre iniciativa e o pleno exercício da atividade empresarial, a Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde 20 de setembro desse ano, traz importante inovação no que tange à desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que permite que sócios de uma…
A incidência de Taxa Selic no momento do ressarcimento de créditos de PIS e de COFINS
(14/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Os contribuintes optantes pelo lucro real bem sabem que determinadas circunstâncias podem resultar em acúmulo de créditos de PIS e de COFINS, esses últimos sob a sistemática não-cumulativa. Essa possibilidade normalmente está vinculada com uma receita contemplada pela não-incidência de PIS e da COFINS ou até mesmo nos casos de…
Novas facilidades para a recuperação judicial do produtor rural
(13/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: No último dia 05/11, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou um processo polêmico para o agronegócio. O tema debatido foi a sujeição das dívidas anteriores ao registro do produtor rural na junta comercial ao processo de recuperação judicial. A Corte decidiu por um placar apertado: três ministros…
A importância da adequação dos contratos para a sobrevivência da sua empresa na “Era LGPD”
(07/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: CONTRATOS 2.0: A EVOLUÇÃO DOS SEUS CONTRATOS PARA A “ERA LGPD” O prazo para a próxima grande atualização dos contratos da sua empresa já tem data marcada: 16 de agosto de 2020. Da mesma forma que o atual Código Civil ocasionou uma verdadeira evolução para as empresas brasileiras, que passaram…
Novo Parcelamento Especial de ICMS em São Paulo (PEP-2019)
(06/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Para não fugir muito da tradição, e com base na permissiva concedida através de Convênio aprovado no âmbito do Confaz, o Estado de São Paulo instituiu mais um Plano Especial de Parcelamento – PEP relativo aos débitos do tributo ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, quais…
Compatibilização das regras de ICMS-ST no Estado de São Paulo ao Convênio ICMS n° 142/18 (listagem dos produtos sujeitos à sistemática)
(06/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Visando facilitar a dinâmica de atualização dos produtos (e suas descrições) sujeitos à incidência do ICMS no regime de substituição tributária, o Estado de São Paulo reorganizou os artigos do Regulamento do ICMS (RICMS-SP) que tratam sobre o tema de forma a simplificar sua leitura e compatibilizar a legislação regional…
Estado de São Paulo tenta barrar o regime especial de ICMS do “delivery”
(05/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Mais um capítulo na longa novela envolvendo os empresários do ramo alimentício, em especial, bares, lanchonetes e restaurantes. No ano passado, a preocupação girava em torno do novo tratamento fiscal dados às gorjetas cobradas dos clientes. No início de 2019, o caos teve origem no possível término do regime especial…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de AM, AL, MT e PE promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(05/11/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Amazonas Resolução nº 28, de 30 de outubro…
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