(27/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: A pandemia da Covid-19 desafiou tudo e todos nas mais diversas searas da vida humana: saúde como pauta mandatória, economia, política, tecnologia, cultura e meio ambiente. Ainda não é possível mensurar todos os efeitos que emergirão da pandemia, mas já se afigura possível antever alguns deles. O uso massivo e…
Monthly Archives: agosto 2020
Prorrogado por mais 2 meses o prazo de duração dos acordos de redução de jornada ou suspensão dos contratos de trabalho
(25/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: O Decreto Presidencial número 10.470/2020, publicado ontem (24/08/2020) em edição extra do Diário Oficial da União, prorrogou por mais 02 (dois) meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego que permite aos empregadores a suspensão dos contratos de trabalho ou redução proporcional das jornadas e salários. Desde que atendidos aos…
Transação Tributária – Medidas de Negociação de Débitos do Simples Nacional e FGTS
(21/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Conforme temos veiculado em nossos informes, o instrumento da Transação Tributária trazido pela Lei de Contribuinte Legal (13.988) sancionada abril/2020, se tornou uma medida não só possível, como viável, para regularização e resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e contribuinte junto à União. Tal medida permite a…
Decisão recente do STF autoriza glosa de créditos de ICMS e reabre discussão sobre guerra-fiscal
(19/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Quando achávamos que o tema da guerra-fiscal já estava ultrapassado (e sem entrar no mérito se a solução encontrada pelos Secretários de Fazenda foi a mais adequada – LC 160/17 – e mais, se será eficiente), decisão recente do STF reacende a discussão, mais especificamente sobre a possibilidade de glosa…
Novidades no Mercado Imobiliário
(18/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Temos ouvido de vários economistas e especialistas do mercado que, em razão da crise econômica gerada pela pandemia da COVID-19, novas oportunidades têm surgido no setor imobiliário. A impossibilidade das empresas em manter certa regularidade em sua operação gerou reflexos substanciais nas relações com os proprietários de imóveis: postergação de…
Decisão recente do STF pode ampliar a condição de imunidade de ITBI sobre os imóveis integralizados ao capital social
(18/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Uma decisão recente do STF (ainda pendente de publicação) pode trazer uma nova interpretação – e benéfica – às operações envolvendo reestruturação patrimonial e sucessória, mais especificamente em relação à não incidência do ITBI na integralização do capital social com imóveis próprios, apesar de toda a discussão ter se originado…
Os reflexos do fim da MP 927 e o retorno das regras gerais da CLT
(13/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em casos de relevância e urgência o Presidente da República poderá se valer das medidas provisórias com força normativa, as quais serão sempre submetidas à aprovação pelo Congresso Nacional para eventual conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Assim, se durante esse período de 120…
Supremo Tribunal Federal julgará no dia 14/08/2020 a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
(07/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: No dia 14/08/2020, o STF iniciará o julgamento do RE 592.616, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tema 118 é uma das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, apreciada…
DCBE sobre ativos no exterior passa a ser obrigatória tão somente para saldos superiores à US$ 1 milhão
(05/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Como é de amplo conhecimento de V.Sas., os residentes no Brasil são obrigados a informar ao Banco Central, anualmente, o saldo de seus ativos mantidos no exterior através da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Até esse ano, tal obrigação recaia sobre as pessoas (físicas ou jurídicas) que…
Como se proteger da venda casada de produtos financeiros no Agronegócio
(04/08/2020) Prezados clientes e colaboradores: Imagine você, produtor rural, que necessita de um financiamento agrícola para aquisição de insumos, equipamentos e materiais para agricultura ou pecuária. Sabendo que o governo possui linha de crédito com taxa de juros que variam entre 6% a 8% e ao chegar nas instituições financeiras se vê obrigado a aceitar…