(31/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, O mercado de compra de créditos distressed envolve basicamente a aquisição e negociação de dívidas e ativos de empresas ou indivíduos que estão em dificuldades financeiras. Essas dívidas podem incluir empréstimos, títulos, obrigações e outros instrumentos financeiros que não estão sendo pagos de acordo com os termos originais. Aqui está…
Monthly Archives: agosto 2023
No que o texto atual da Reforma Tributária impacta no Planejamento Patrimonial e Sucessório?
(29/08/2023) Prezados clientes e colaboradores. Escrever sobre suposições pode não ser uma boa ideia, um exercício de futurologia, mas negar o impacto da Reforma Tributária no cenário brasileiro é tampar os olhos para o óbvio. Dizemos suposições porque a PEC 45/2019 foi aprovada em 2 turnos pela Câmara dos Deputados no mês passado, mas passa…
Em sentido contrário ao Parecer 05/18, CARF diz que gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins
(24/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, A Câmara Superior do CARF decidiu por cinco votos a três que os gastos de transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins. A discussão girava em torno do conceito de insumo estabelecido pelo STJ, no julgamento do Resp 1.221.170, no qual ficou definido que: “O conceito de insumo…
Análise da Regulamentação da Inteligência Artificial: Comparando Convergências e Distinções com a LGPD, de Acordo com a ANPD
(17/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, Em julho deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma avaliação preliminar que explora os principais pontos de convergência e conflito entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (PL) – que tem como objetivo estabelecer normas…
Receita Federal fiscaliza contribuintes que excluíram benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
(15/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, Conforme jurisprudência consolidada no EREsp 1.517.492/PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por afastar o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, sem condicionar o seu afastamento ao cumprimento de quaisquer requisitos. Naquela oportunidade o E STJ exteriorizou que a tributação do crédito presumido…
Direito de imagem não tem preferência de pagamento em recuperação judicial
(10/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, Em sede de julgamento, a 5ª Câmara Comercial do TJSC, negou recurso com pedido de um ex-jogador de um clube de Santa Catarina em recuperação judicial, que pretendia a inclusão dos seus créditos como trabalhistas, visando a preferência de pagamento. Apesar do atleta defender a inclusão desses valores como salário,…
ESG e a nova Lei de Igualdade Salarial: Quais são os impactos no futuro do ambiente corporativo?
(08/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente, em 03 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.611 que alterou trechos da CLT e dispõe sobre igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Segundo o disposto na referida lei, o empregador que não aplicar a igualdade salarial e remuneratória para seus funcionários,…
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, entenda a nova Lei Complementar
(07/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, Na última quarta-feira (02/08), o Governo sancionou, com 11 vetos, a Lei Complementar 199/23, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Obrigações acessórias são as que não se relacionam ao pagamento dos tributos em si, e sim a deveres como o preenchimento de formulários, declarações e…
Os Fundos de Investimento como ferramenta de Planejamento Patrimonial e Sucessório
(03/08/2023) Prezados clientes e colaboradores, A holding é um tema recorrente nos nossos informes. Como vocês sabem, como instrumento de planejamento e sucessão, as famílias colocam seus bens na empresa e os sócios passam a deter participações societárias. Portanto, a holding recebe recursos para investir em outras empresas caso seja este o objeto social dela…
Desvendando o Potencial do Blockchain no Direito: Uma Nova Era para Provas Jurídicas!
(27/07/2023) Prepare-se para uma revolução no campo jurídico! O blockchain, avanço tecnológico que impulsiona as criptomoedas, está entrando em cena como um meio de prova inovador e promissor em processos legais. Imagine ter registros imutáveis, transparentes e supereficientes para respaldar seus casos! Comparado ao tradicional método de ata notarial, o blockchain brilha com suas características…