(09/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei destinados a atualizar a legislação do Simples Nacional. O Simples Nacional é o regime de tributação simplificado destinado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais. Ao lado de algumas restrições em…
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LGPD ainda é algo superestimado? Temporada de multa deve iniciar no próximo mês
(09/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: Sabemos que, nos últimos tempos, muito se ouve falar sobre LGPD, especialmente em relação aos procedimentos que devem ser observados e/ou ajustados nas relações comerciais. Dentro dessa seara, a legislação criou um órgão específico para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados – a Autoridade Nacional de…
TJSP analisa a constitucionalidade da regra de desempate utilizada no Tribunal de Impostos e Taxas
(02/09/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal de Impostos e Taxas é órgão de julgamento, no âmbito administrativo, de conflitos tributários é composto por 10 Câmaras Julgadoras, com quatro juízes em cada uma delas, sendo dois representantes da Fazenda e dois representantes dos contribuintes, com presidência exercida por representantes da Fazenda. Nas Câmaras ímpares e…
A “Recuperação Judicial” da Pessoa Física
(30/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: Semelhante a lei americana onde uma pessoa literalmente pode pedir sua autofalência, a Lei do Superendividamento, entrou em vigor em 02 de julho de 2021, e alterou o Código de Defesa do Consumidor, proporcionando novas soluções para pessoas físicas endividadas. Essa legislação criou normas específicas sobre a oferta de crédito,…
Blindagem patrimonial, existe?
(25/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O termo “blindagem” ganhou bastante notoriedade há alguns anos, como sinônimo de planejamento para proteção patrimonial. E o termo tem uma simbologia bem interessante, se pensarmos na blindagem mais comum, a de veículos. Blindar um carro significa adicionar a ele uma barreira de proteção adicional contra violências. Há vários tipos…
TJSP: Juiz concede liminar para suspender cláusula de não concorrência para ex-franqueada
(23/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, no dia 16/08/2022 concedeu tutela de urgência em liminar para ex-franqueada do ramo do turismo continuar desenvolvendo a atividade empresarial até o julgamento final do processo No intuito de resguardar os interesses da…
São Paulo regulamenta a liberação sumária de crédito acumulado de ICMS
(17/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 06 de agosto a Portaria SRE nº 54/2022, trazendo a tão esperada regulamentação da apropriação de crédito acumulado do ICMS pelas empresas bem classificadas no programa “Nos Conformes”. O Nos Conformes é um programa desenvolvido pela Secretaria da…
A necessidade da autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
(16/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Código Civil do nosso país estabelece que, para que um dos cônjuges seja fiador, o outro cônjuge deve concordar e expressamente autorizar a condição de fiador. Recentemente, o STJ entendeu que o cônjuge, na condição de comerciante ou empresário (ou seja, pessoa jurídica que não contrai matrimônio) também é…
STF suspende novamente a redução do IPI para produtos da ZFM
(15/08/2022) Prezados clientes e colaboradores: A novela da redução linear do IPI acaba de receber mais um capítulo. Após a edição do Decreto nº 11.158/2022 pelo governo federal no final de julho, houve a publicação de uma nova TIPI que, supostamente, já se adequava à decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, isto é, bastaria…
Receita Federal regulamenta transação tributária para débitos ainda não inscritos em dívida ativa
Estamos à disposição para melhor elucidar esse procedimento, bem como, conduzi-lo. Flávia Bortoluzzo Filipe Souza Ana Caroline da Cruz Teixeira
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