Monthly Archives: abril 2017

Receita Federal aperta o cerco quanto ao recolhimento da Contribuição Previdenciária

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Cumprindo um dos seus principais pontos no Plano Anual de Fiscalização, a Receita Federal tem endurecido a fiscalização relativa à contribuição previdenciária. Estima-se que mais de meio bilhão de reais tenham sido deixados de recolher nos últimos cinco anos.   Apenas para se ter uma ideia, o rombo da Previdência Social que vem sendo utilizado…

Importância das informações na EFD-Reinf

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No início do mês comentamos sobre a Instrução Normativa nº 1.701/17, por meio da qual a Receita Federal formalizou a instituição da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf). Não é demais lembrar, tal como já fizemos, que a Contribuição Previdenciária está em evidência, muito em função da reforma da…

Prazo para realização de Ata de Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária – Aprovação das Contas dos Administradores/Diretores

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Segundo a legislação societária, as empresas estão obrigadas, anualmente, a registrar na respectiva Junta Comercial uma Ata de Reunião de Sócios (empresas limitadas) ou uma Ata de Assembleia Geral Ordinária (empresas anônimas). Esse procedimento merece atenção e deverá ser realizado até o final de maio, conforme adiante relatamos. As reuniões em questão se destinam, basicamente,…

Um fôlego maior para as empresas em dificuldade financeira

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Ao longo dos últimos dias foi veiculada nos meios jurídicos uma boa notícia para aqueles empresários que estão passando por um complicado período de turbulência financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente reconheceu a possibilidade de se estender um dos maiores e melhores benefícios do processo de recuperação judicial. Apenas para contextualizar, um…

Conselho Fazendário cria o “Portal Nacional da Substituição Tributária”

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Por intermédio do Convênio ICMS nº 18/2017, publicado no último dia 13 de abril, o Conselho Fazendário (CONFAZ) criou o “Portal Nacional da Substituição Tributária”, a ser disponibilizado no site do órgão (https://www.confaz.fazenda.gov.br/). A ideia é a de tentar facilitar um sistema que, reconhecidamente, é muito complexo. Esse portal trará informações referentes à aplicação dos…

Receita Federal simplifica procedimentos para a restituição de tributos

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Em março de 2.013, analisando exclusivamente as operações de importação, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Recurso Extraordinário nº 559.937). Segundo o entendimento proferido na época, PIS e COFINS deveriam incidir sobre o valor aduaneiro das mercadorias, tal como previsto nos…

Módulo de retenções no âmbito do SPED (EFD-Reinf)

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Ampliando o controle das informações fornecidas pelas empresas, especialmente em complemento  ao eSocial, a Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.701/17, formalizando a instituição da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) e estabelecendo o prazo inicial para o cumprimento da nova obrigação. No âmbito do…

Repatriação de recursos no exterior (RERCT) – Reabertura de prazo

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Publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 13.428/17 reabre o prazo para que os residentes fiscais Brasileiros possam regularizar eventuais recursos mantidos no exterior. Os contribuintes interessados terão 4 meses (a partir da data da regulamentação pela RFB) para informar os bens que até o momento estão omissos nas declarações próprias (DIRPF e…