(30/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: A elogiada Lei da Liberdade Econômica tenta trazer certos avanços ao Brasil do ponto de vista jurídico, criando medidas com foco na proteção e segurança dos empreendedores/investidores, assim como na simplificação de procedimentos e facilitação relacionadas à prática de atividades econômicas. Nesse sentido, em dezembro de 2019 foi publicado o…
Monthly Archives: janeiro 2020
Aumento do limite de valores para acordos com empresas públicas federais
(29/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: Na data de 16/01/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.201/2020, que regulamenta a Lei nº 9.469/1997 e fixa valores para a autorização de acordos e transações, celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive…
Ausência de critério dos PROCON’s na aplicação de multas
(28/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: De acordo com as informações recentemente divulgadas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), ao longo de toda a existência do dos PROCON’s foram realizados cerca de 25 milhões de atendimentos envolvendo reclamações das mais variadas. Pela magnitude do número apurado pelo Sindec, se torna tarefa fácil…
Atualização do Quadro Societário perante o Sistema do Banco Central
(27/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: As sociedades brasileiras que possuem participações detidas por não residentes (pessoas físicas ou jurídicas) estão obrigadas a cumprir com diversas obrigações perante o Banco Central do Brasil. Em 31 de março de 2020, terminará o prazo para atualização do RDE-IED ou para a atualização da situação econômico-financeira, conforme aplicável, de…
MP estabelece requisitos e condições para resolução de conflitos fiscais junto à União
(24/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: Amplamente divulgada em 2019, a Medida Provisória nº 899/19 conhecida como “Medida do Contribuinte Legal”, dispõe sobre a transação tributária, cuja regulamentação se deu pela PGFN por meio da Portaria nº 11.956/19. A MP estabelece requisitos e condições para regularização e resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal…
PRO CONFORMIDADE, CADASTRO POSITIVO FISCAL E OS PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA EM CURSO
(21/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: Os últimos anos têm visto um amplo desenvolvimento de iniciativas propostas por diversos órgãos do Poder Público no sentido de estreitar a relação com o contribuinte e estimular o compliance tributário, em sua grande maioria, mediante incentivos com foco na regularização do pagamento de débitos fiscais, bem como no cumprimento…
A celeuma quanto aos créditos de PIS e COFINS atrelados aos dispêndios com P&D
(16/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: A discussão sobre créditos de PIS e de COFINS se intensificou nos últimos meses. Como se sabe, em 2018, definiu-se o conceito de “insumos” para fins de crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Naquela…
As alterações da Medida Provisória 905/2019 no pagamento das premiações
(14/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: O prêmio, conforme previsão legal advinda da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), é toda a liberalidade concedida pelo empregador ao empregado ou grupo de empregados, na forma de bens, serviços ou valores, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício de suas funções. Não tem natureza salarial, não…
Limitação do trade dress é caso de concorrência desleal
(09/01/2020) Prezados clientes e colaboradores: A 3ª Turma do STJ, em 03 de dezembro de 2019, decidiu pela impossibilidade de convivência no mercado dos medicamentos Engov e Posdrink, nos moldes atuais, haja vista a configuração de concorrência desleal, diante da imitação do trade dress por parte da Posdrink. O trade dress é um conceito originado…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de PE, SP e CONFAZ promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(20/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Pernambuco Decreto nº 48.407, de 17 de dezembro…
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