(29/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Publicado acordão do STF que reconheceu como inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex superior a índices oficiais de correção monetária. A Taxa Siscomex é exigida do contribuinte quando é registrada a operação de importação na Declaração de Importação (DI), perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). O Ministério da…
Monthly Archives: abril 2020
Proposta para majoração da alíquota de ITCMD em São Paulo – A pandemia do Covid-19 como justificativa para o aumento da carga fiscal
(29/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Não é novidade para ninguém o impacto que as medidas de contenção do novo coronavírus tem trazido à economia, de uma forma geral. As empresas tem sentido redução significativa de suas receitas – uma vez que a maioria dos estabelecimentos está fechada e/ou com dificuldade operacional – o que tem…
Juntas Comerciais deverão informar operações suspeitas ao COAF, nos termos da Instrução Normativa DREI Nº 76/2020
(27/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: De acordo com as determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento de terrorismo e da indisponibilidade de ativos, foi editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI a Instrução Normativa nº 76, em 09 de março de…
CVM e DREI regulamentam as deliberações sociais
(27/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Após a edição da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e a CMV regulamentaram a realização das deliberações sociais em caráter digital e semipresencial em sociedades anônimas, sociedades limitadas (incluindo as unipessoais), EIRELIs e Cooperativas. Em relação…
Governo edita novas regulamentações à Lei da Liberdade Econômica
(27/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo a linha de desburocratização, o Governo Federal publicou no final do mês passado duas novas norma ampliando a regulamentação sobre a Lei da Liberdade Econômica, de forma que resumimos abaixo os pontos mais importantes. O Decreto nº 10.278/2020 prevê o estabelecimento da técnica e dos requisitos para a digitalização…
Novas Considerações sobre a Transação Tributária em observância a Lei do Contribuinte Legal e portarias da PGFN.
(24/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Originada da MP do Contribuinte Legal, fora sancionada a Lei 13.988/2020 no último dia 14 de Abril, trazendo diversas novidades tributárias e dentre elas a ratificação do instituto da Transação Tributária, já abordada anteriormente em nossos informes. Importante destacar que a Transação Tributária abrange a negociação de tributos federais, sendo…
A MP nº 936/2020 é aplicável ao Empregado Doméstico?
(23/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: A Medida Provisória nº 936, de 1ª de abril de 2020, além de trazer medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), quais sejam, a redução do salário e jornada de trabalho e a suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento de benefício custeado…
A Queda da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo
(22/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em 11 de novembro de 2019, o Presidente Bolsonaro editou a MP n° 905, que instituía o chamado “Contrato Verde Amarelo” e alterava diversos pontos da legislação do trabalho, tanto que, chegou a ser apelidada de “minirreforma trabalhista”. Destacou-se, como principal ponto, a criação do Contrato de Trabalho Verde e…
Voto de qualidade no CARF acabou, e agora?
(15/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em meio a uma pandemia sem precedentes recentes no Brasil e no mundo, que, entre outros efeitos econômicos e sociais muito mais graves, levaram a suspensão dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, eis que veio a cabo o óbito do que se convencionou chamar “voto de…
MP nº 936 – STF e a Participação do Sindicato
(14/04/2020) Prezados clientes e colaboradores: Visando reduzir os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia ocasionada pelo Covid-19, especialmente nas relações de trabalho, o Governo Federal editou duas Medidas Provisórias, quais sejam, nº 927/2020 e nº 936/2020. Entretanto, entidades sindicais representantes de categorias profissionais e partidos políticos, ajuizaram perante o Supremo Tribunal Federal (STF) diversas…
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